Justificação Notarial

formado acerca dessa questão pela sentença anterior.» Já no Ac. de 20.IX.05, a RC apreciou uma acção em que se impugnava uma escritura de justificação notarial e o cancelamento do registo de aquisição do direito de propriedade feito com base nela. Entre as partes havia sido já decidida uma acção em que se reconhecera que o outorgante na escritura de justificação era proprietário do prédio justificado. Entendeu-se no aresto que «se aos agravantes fosse permitido (…) ir sucessivamente…

Estado Exemplo: Funcionário de uma empresa pública ocupando o cargo máximo na sua direcção, que vai gerindo de forma danosa o departamento financeiro da empresa, ordenando a retirada de valores monetários para beneficio próprio sem apresentar justificação baseada nos Estatutos e regulamento da empresa. Previsão legal e punição: O Art. 1 da Lei n.º 1/79, de 11 de Janeiro, que regulamenta as penas de prisão e de multa a aplicar aos funcionários do Estado, das empresas públicas e…

EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços…

esquerda com a casa nº 343, e nos fundos com a casa nº 12, dando para via local IV. Cadastrado na PMJP sob nº XXXXXXXXXXXXX O imóvel foi havido por compra feita a XXXXXXXXXXXXXX, conforme escritura lavrada no Cartório XXXXXXXXXXX, primeiro serviço notarial distrital do XXXXX - XX, no livro E-37, fls. 128, datada de 10/02/2010, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Zona Sul, desta cidade, sob matrícula nº 19529, conforme cópia em anexo. À promovente foram transferidas…

como um exemplo: Um funcionário de uma empresa publica ocupando o cargo máximo na sua direcção, que vai gerindo de forma danosa o departamento financeiro da empresa, ordenando a retirada de valores monetários para beneficio próprio sem apresentar justificação baseada nos Estatutos e regulamento da empresa. A previsão legal e a sua punição esta prevista no artigo 1º da lei n.° 1/79, de 11 de Janeiro, que regulamenta as penas de prisão e de multa a aplicar aos funcionários do Estado, das…

Persistindo a suspeita, o Oficial encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente, ou ao Juiz competente na forma da organização local. Parágrafo único. Sendo infundada a dúvida, o Juiz ordenará a realização do registro; caso contrário, exigirá justificação ou outra prova idônea, sem prejuízo de ordenar, conforme o caso, as providências penais cabíveis. Art. 13. Nos casos em que o registrando for pessoa incapaz internada em hospital psiquiátrico, hospital de custódia e tratamento…

função, bem como pela inexatidões e lacunas dos atos lavrados, quando os atos causem danos a terceiros. Um exemplo é o reconhecimento de firma falsa. RESPONSABILIDADE - SUBJETIVA OU OBJETIVA; DO ESTADO OU DO OFICIAL/TABELIÃO Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus…

autenticados, bastando, para tanto, que as partes confirmem, perante o notário, as suas declarações de vontade. • Documentos autenticados Documentos particulares confirmados pelas partes perante o notário, nos termos prescritos nas leis notariais. 4. Quais as principais diferenças entre documentos escritos? A principal diferença consiste no valor de prova dos diferentes tipos de documentos escritos. Como seria de esperar, em matéria de…

rigorosa, que esta assente numa estrutura de prova correcta. O que, diga-se de passagem, nem sempre acontece... Neste trabalho, as fontes consultadas foram, principalmente, os registos paroquiais (baptismo, casamentos e óbitos), alguns assentos notariais (Tabelionato de Ponta Delgada e Vila Franca do Campo). Consultei também os arquivos pessoais do Visconde do Botelho, na Biblioteca Nacional de Lisboa e do Dr. Ernesto do Canto, na Biblioteca Pública de Ponta Delgada. E para…

interpretação. Assim, a vontade do falecido é a que prepondera. Entretanto, devem-se observar algumas cláusulas que podem ter o conteúdo do testamento questionado, tais como de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, visto que a expressa justificação das mesmas existe apenas no novo Código. Desta forma, os testamentos realizados na época do antigo Código podem ser questionados por causa do novo. Inclusive, dispõe também Gonçalves (2007, p. 375) que a lei confere à…