Justificação Notarial

das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦ 8.935/94, que regem, respectivamente, registros públicos e serviços notariais e de registro. Aborda questões históricas e econômicas do serviço notarial no Brasil e de outros registros: pessoas jurídicas, registro de imóveis, registro e protesto de títulos. Introdução Os cartórios de registro público exercem uma atividade delegada pelo poder…

conservar os direitos do requerente, com a descrição e o depósito dos bens, não pretendendo dar-lhe a posse definitiva dos bens objeto da cautela, nem tampouco atribuir-lhe a propriedade deles. 10. Nomeação de depositário Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da…

Sumário Capitulo - 1 - Histórico da Propriedade Imóvel 4 1.1 - da Propriedade Imóvel no Brasil 6 Capitulo – 2 – Sistemas Notariais 8 2.1 - Sistema Notarial na América do Sul 9 2.1.1 Sistema Notarial na Argentina 9 2.1.2 - Sistema Notarial no Brasil 10 2.3 - Outras Classificações 10 3 - Sistema de Registro da Propriedade Imóvel 10 11 3.1 - Sistema de Registros Pessoais e de Registros Reais 11 11 3.2 - Registros de transcrição ou de inscrição 11

pedindo a anulação das deliberações sociais da Ré, tomadas em assembleia geral de 21 de Setembro de 1991, que versaram sobre o trespasse do seu estabelecimento, a mudança da sua sede e a designação de um gerente para intervir nos respectivos actos notariais. Alegou que a anulabilidade dessas deliberações decorria do facto de delas resultarem prejuízos para a sociedade e para o Autor e a satisfação do propósito do sócio C de conseguir vantagens especiais para si (o que integraria o…

portugueses para trabalhar a madeira, e sua utilização efetiva. O primeiro documento a confirmar a afirmação de Caminha de que não existem normas repressivas entre os indígenas, e que os selvagens não possuem nem rei, nem Lei e nem Fé, é a Ata Notarial de Valentim Fernandes. Datada de 20 de maio de 1503, a Ata contém a informação dada por dois membros da armada de Cabral que desembarcaram (ou foram desembarcados) em Vera Cruz, onde viveram durante 20 meses até ser recolhidos por outra…

requerente as despesas notariais. (*) 7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova embora estejam assinadas por todos os sócios que participaram na assembleia. (*) 8 - Nenhum sócio tem o dever de assinar as actas que não estejam consignadas no respectivo livro ou nas folhas soltas, devidamente numeradas e rubricadas. (*) (*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei Nº 76-A/2006, de 29 de Março. 2. Procedimento simplificado de…

funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços…

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho da Magistratura; IV – os Tribunais do Júri; V – os Juízes de Direito do…

decorrentes da transmissão hereditária dos bens. Quando o herdeiro é único não há partilha, mas adjudicação de todos os bens do extinto. Questões de alta indagação como a discussão sobre a validade do casamento do morto, reconhecimento de filhos, justificação de créditos, nulidade de testamento, deserdação, etc., não podem ser tratadas no inventário, mas em processo próprio. DO REPRESENTANTE DO MP O Promotor de Justiça tem atuação discreta no Direito Civil, afinal o Ministério é…

revogação constitui, na verdade, uma denúncia vazia ou imotivada do contrato de mandato, pois independe de qualquer justificativa. Ao mandante cabe julgar o interesse de manter ou não o mandatário. Essa revogação é ato unilateral, independe de justificação ou aceitação do mandatário. Pode ocorrer antes ou durante o desempenho do mandato. Ineficaz e despicienda será a revogação após a conclusão da atividade do mandatário.4 Apesar do Código Civil de 1916, no inciso I, artigo 1.317…