Justificação Notarial

e efectividade na prestação de Serviços notariais de Quelimane: um olhar no contexto da Reforma do Sector Público (20062009) Monografia apresentada em comprimento parcial dos requisitos exigidos para obtenção de grau de licenciatura em Administração Pública na Universidade Eduardo Mondlane Autor: Chamusso dos Santos Supervisor: dr. Moisés Francisco Quissico Maputo, Fevereiro de 2011 Análise da eficácia e efectividade na prestação de Serviços notariais de Quelimane: um olhar no…

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. §1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º. O ingresso na atividade notarial e…

Todavia, já alguns meses o Réu insiste em adentrar no imóvel pertencente a Autora, onde leva sua criação de animais para engorda em uma pastagem nos fundos do imóvel desta. De já comprova-se por fotos verificadas em várias ocasiões e, mais, ata notarial com depoimentos de pessoas que atestam os fatos, estes presenciados pelo Tabelião, também aqui anexada. (docs. 24/31) Destes, constata-se que a última invasão deu-se em 55/44/3333. Em conta deste fato, a Autora notificou o Ré a…

Todavia, já alguns meses o Réu insiste em adentrar no imóvel pertencente a Autora, onde leva sua criação de animais para engorda em uma pastagem nos fundos do imóvel desta. De já comprova-se por fotos verificadas em várias ocasiões e, mais, ata notarial com depoimentos de pessoas que atestam os fatos, estes presenciados pelo Tabelião, também aqui anexada. (docs. 24/31) Destes, constata-se que a última invasão deu-se em 55/44/3333. Em conta deste

execução ou fraudar o interesse de credores. Inicial deverá vir instruída com: prova literal da dívida líquida e certa; prova documental ou justificação de algumas das hipóteses do Art. 813, CPC. O arresto transforma-se em penhora no caso de execução; Não faz coisa julgada em relação a ação principal; Com ou sem (hipóteses do Art. 816, CPC) justificação prévia. Art. 820. Cessa o arresto: I - pelo pagamento II - pela novação (renegociar a dívida)…

TEORIA GERAL DE PROCESSO CASO 1 Sandra propõe ação de adjudicação compulsória, pelo rito sumário, dando à causa valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em face de Márcia, objetivando a regularização da cadeia sucessória dos atos notariais relativos ao seu direito ao domínio do bem recebido em doação de Clementina, dentre os quais se encontra a promessa de cessão, com quitação de preço, feita pela ré à referida doadora. Márcia, inconformada com a decisão, proferida em…

empregadora logo que possível. Que provas devem ser apresentadas para justificação de faltas? O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da falta justificada, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação. Art. 254º do Cód. Do Trabalho. O trabalhador…

Rio Grande do Sul (2009), professor da Faculdade Meridional-IMED nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito Público, Direito Público Municipal, Direito Imobiliário, Notarial e Registros Públicos e Direito Notarial e Registral (IMED Porto Alegre). E-mail: joaotelmofilho@uol.com.br. 2 Acadêmico da Faculdade de Direito – IMED, Brasil. E-mail: gerson10_inter@hotmail.com 1 INTRODUÇÃO Este presente artigo apresenta, de…

continuação da posse (na turbação) ou a perda da posse (no esbulho), quando então o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração da posse. Caso assim não entenda o juiz, determinará então audiência de justificação prévia, citando-se o réu para comparecimento. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá a citação do réu nos 5 dias subsequentes para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias.…

exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II - Projeto de Lei de Orçamento; III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,…