Justificação Notarial

quanto ao processamento num ou noutro procedimento, restando, basicamente, as diferenças relativas à tutela de urgência, onde se requer liminar, se de força nova, e tutela antecipada (art. 273) se de força velha, e, na possibilidade de audiência de justificação prévia, a ação possessória for proposta até ano e dia do fato. Requisitos da petição inicial A petição inicial deverá observar o disposto no art. 282, bem como no art. 927 do CPC, sendo necessária a comprovação da posse, da…

22 - O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal. 4 Lei nº 15.424, de 2004: Art. 20. Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro: I - para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei Federal n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, nos seguintes casos: a) nos processos relativos a…

a resistência do segundo réu em devolver a camionete Dodge, modelo RAM QUAD CAB SLT 2500, 4x4, 330C, ano 2007, cor prata, placa MRM-0000, chassi 3D7KS28C97G776666, a empresa autora, no dia 14/12/2007, promoveu a notificação dos réus, via Serviço Notarial e Registral, informando-lhes que não mais deseja manter o comodato, cientificando-lhes de que estaria tomando as providências necessárias à restituição dos bens e a rescisão do contrato de venda de blocos com preferência na escolha.…

................................................... 15 SEÇÃO 06 - MERCOSUL.................................................................................................................................. 16 SEÇÃO 07 - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO .................................................. 16 CAPÍTULO 02 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ..........................................................................19 SEÇÃO 01 - LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO ..............

através de prova documental (provas pré-constituídas), que é a mais fácil de ser produzida durante o processo. Quando não há documentos ou a situação a ser provada é muito específica, o legislador, ao saber dessas dificuldades, criou a audiência de justificação, em que a parte poderá levar testemunhas, etc. “Fumus boni iuris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de…

fracções constantes da alteração do título da propriedade horizontal, (doc. 8 fls. 89 v.), a que se refere a conclusão XX. XXVII) — Os recorridos deixaram de dialogar com os recorrentes, com vista à compra e venda da “E... S...”, sem explicações ou justificação alguma, ao fim de três anos de negociações, aproximadamente, sabendo bem da confiança que os recorrentes tinham na finalização do contrato. XXVIII) — A conduta dos recorridos, defraudatória das firmes expectativas dos…

objeto da Ética reside no bem e no mal. Ora, uma lei será mais efetiva quando possibilitar um bem maior à comunidade, que, por sua vez, só é possível pela satisfação individual daqueles que fazem parte dela. Sujeitos éticos são aqueles que buscam justificação às suas ações, pois possuem consciência do significado de suas atitudes e levam em consideração valores morais para chegarem às decisões de seus atos. Além deles, a ética engloba ainda os meios para que o sujeito realize os fins.…

quanto ao processamento num ou noutro procedimento, restando, basicamente, as diferenças relativas à tutela de urgência, onde se requer liminar, se de força nova, e tutela antecipada (art. 273) se de força velha, e, na possibilidade de audiência de justificação prévia, a ação possessória for proposta até ano e dia do fato. Requisitos da petição inicial A petição inicial deverá observar o disposto no art. 282, bem como no art. 927 do CPC, sendo necessária a…

as provas que pretende produzir. Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia O processo cautelar tem por finalidade assegurar o resultado efetivo do processo principal, seja ele de conhecimento ou executivo. Assim, por se tratar de medida de urgência com natureza…

da propriedade de outros diretos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos legais. Obs. Modalidade de aquisição originária; bem publico não pode ser adquirido por usucapião. Justificação Jurídica - Negligência do proprietário (justificativa moral), - Inação do proprietário diante da usucapião – feito por outrem, para ser renúncia; - Princípio da utilidade social (paz social). Espécies: - Usucapião de bens…