Justificação Notarial

pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 929. Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Art. 560. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5…

cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a…

cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a…

834-(120) 26 834-(120) N.º 289 — 16 de Dezembro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — III SÉRIE 26 834-(3) PARTE A 3. Diversos ASSOCIAÇÕES ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DA FREGUESIA DE TROVISCAL — SERTà Certifico que por escritura lavrada no Cartório Notarial de Vila de Rei, a cargo da notária, Paula Cristina Baptista Valentim, no dia 24 de Outubro de 2003, a fls. 93, do livro de notas para escrituras diversas n.º 18-E, foi constituída por tempo indeterminado a contar daquele dia 24…

cumprimento do Estatuto da Magistratura; b) zelar pela observância do art. 37 da CF/8821; c) reconhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e…

98, II da Constituição Federal. [pic] T a b e l a VIi MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ |I. Ao Ministério Público Estadual, nos feitos em que intervém, | | |inclusive notariais e registrais. |R$ 4,02 | Nota – A arrecadação total dos atos acima mencionados, será recolhida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná – FUEMP/PR.

transitar em julgado a decisão; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.) r) Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial; (Redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009.) s)…

admissibilidade para o procedimento, cabe a verificação de ofício pelo Juízo. A respeito da notificação: o Conselho Nacional da Justiça examinando o Procedimento de Controle Administrativo n° 642 entendeu como ilegal a prática das Serventias Notariais do Estado de São Paulo em proceder notificações por via postal para Municípios de outros Estados. Transcreve-se: “O princípio da territorialidade, vetor axiológico subjacente à sistemática adotada pela Lei 6.015/73, a ser observado…

última aí instalar uma secção dos serviços camarários de água e saneamento. No entanto, apesar de a Câmara Municipal ter acordado no pagamento integral do preço uma semana após a celebração do contrato, não cumpriu com o combinado sem dar qualquer justificação para o efeito. A, perante o sucedido, intentou uma acção no tribunal comum contra a Câmara Municipal, exigindo o pagamento da quantia em causa, acrescida de juros de mora. A Câmara Municipal contestou a acção invocando a…

acessíveis a todos os brasileiros e sua investidura está prevista no artigo 37, II da C.F/88 e depende de concurso de provas ou provas e títulos, aplica-se integralmente, como é destacado, ao caso do titular de serventias judiciais e para a atividade notarial e de registro, como tabelião e oficial de registro, ou registrador. Sabe-se que estes serviços são de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos…