economia

1.
A vendeu à Câmara Municipal de X um edifício de três andares de que era proprietário no centro da localidade a fim de esta última aí instalar uma secção dos serviços camarários de água e saneamento.
No entanto, apesar de a Câmara Municipal ter acordado no pagamento integral do preço uma semana após a celebração do contrato, não cumpriu com o combinado sem dar qualquer justificação para o efeito.
A, perante o sucedido, intentou uma acção no tribunal comum contra a Câmara Municipal, exigindo o pagamento da quantia em causa, acrescida de juros de mora.
A Câmara Municipal contestou a acção invocando a incompetência absoluta do tribunal comum em razão da matéria, alegando que a acção deveria ter sido intentada no tribunal administrativo.
Terá razão na sua argumentação?

2.
Hipótese A: A, desempregado, vende o carro da sua mãe a X a fim de conseguir dinheiro para emigrar para a Austrália.
Hipótese B: B, proprietário de um stand de automóveis, vende uma carrinha em segunda mão a C, caixeiro-viajante. A carrinha, no entanto, não era de B mas sim de D, que a tinha colocado no stand com o objectivo de B a vender, facto que este último ocultou ao comprador.
Pronuncie-se quanto à validade destes contratos.

3.
I A, engenheiro químico, obriga-se contratualmente perante a indústria farmacêutica sua empregadora a não divulgar os segredos decorrentes da sua actividade profissional.
II B celebra com C um contrato pelo qual se obriga a professar durante cinco anos a religião evangélica, mediante o pagamento de uma determinada quantia em dinheiro.
III D doa a E, seu sobrinho, todo o seu património imobiliário na condição de este casar com F.
IV G é impedido de entrar numa discoteca pelo facto de ser indiano.
V H, pai de I e de J, faz um testamento no sentido de deixar toda a quota disponível do seu património ao primeiro. E se o faz por J ser negro?
VI L, proprietário de um imóvel, tendo recebido de M uma oferta para a sua compra no valor