Justificação Notarial

companheiro: art. 1790 do CC é inconstitucional? • Inconstitucionalidade da sucessão da companheira • Partilha de créditos trabalhistas no divórcio • Direito sucessório e o reconhecimento de famílias simultâneas • O bem de família contratual. Questões notariais e registrais Em que pese o seu aspecto nefasto e a inegável influência negativa que exerce no aspecto psicológico e na saúde física, mental e moral das crianças, como uma inefável afronta à sua condição peculiar de…

pós-interpretativas – deve ser extraído de uma interpretação que ao mesmo tempo se adapte aos fatos anteriores e os justifique, até onde isso seja possível. No direito, porém, a exemplo do que ocorre com a literatura, a interação entre adequação e justificação é complexa.” Encarando a complexa tarefa, é apresentado[2] o juiz Hércules, o qual possui capacidade e paciência sobre-humanas e aceita o direito como integridade (2007, p. 287). Hércules é um juiz criterioso e metódico,…

àqueles em que a letra é pagável. Sendo a letra pagável até ao limite máximo de dois dias úteis seguintes à data de vencimento, o protesto deverá efectuar-se no terceiro ou quarto dia útil seguintes àquela. A letra deve ser protestada na repartição notarial da área de domicílio nela indicada para o aceite ou pagamento. Pelos encargos de protesto deverá responsabilizar-se o aceitante ou devedor, devendo os seus débitos serem considerados de cobrança duvidosa. O sacador, para poder exercer…

convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994) § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e…

culpabilidade. No caso de um sujeito matar outro, é um fato típico, mas a licitude do fato vai depender se houver ou não excludentes da ilicitude. Assim antijurídico é todo fato descrito em lei penal incriminadora e não protegido por causa de justificação. E assim sendo, quando uma conduta é típica, mas sendo lícita, ou diriamos excludente de ilicitude, pode-se dizer que é jurídica. O crime é a violação de um bem penalmente protegido (conceito material), vê-se que a antijuridicidade…

prestação de serviços não apenas na esfera judicial, mas em todo o campo dos atos jurídicos. Incluem -se também na franquia: a instauração e movimentação de processos administrativos, perante quaisquer órgãos públicos, em todos os níveis; os atos notariais e quaisquer outros de natureza jurídica, praticados extrajudicialmente; a prestação de serviços de consultoria, ou seja, de informação e aconselhamento em assuntos jurídicos”.58 12.6.3. Competência constitucional legislativa…

por considerar o que é bom e útil. A conduta ética desejável e a conduta útil. Ex. Uma faca é útil se efetivamente corta. Certa concepção de utilitarismo serve a demonstrar a falácia da afirmativa “O fim justifica os meios”. Os meios não requerem justificação. São meros instrumentos de ação. E o fim é conseguir atingir o objetivo. Teoria John Stuart Mil. ÉTICA CETICISTA – O cético não acredita em nada, ou desacredita de tudo. Cético não é o que nega, nem o que afirma, senão o que se…

abertura da sucessão; - Nos créditos litigiosos, quando transitar em julgado a decisão; - Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento que eu se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação; -Nos prémios de bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, no momento da sua atribuição. 6) Imposto…

órgão de saúde proporcionar condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico. Parágrafo único. O acompanhamento ao idoso será autorizado pelo profissional de saúde responsável e, em caso de impedimento, a justificação deverá ser feita pelo mesmo, por escrito. Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. DIREITO DO IDOSO…

CONSTITUCIONAIS 16 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Agentes Públicos Disposições Constitucionais; ) As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas  a) servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.  b) empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.  c) particulares em colaboração com o…