Justificação Notarial

fundações, ocupante de emprego público. Empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. Escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social. Exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de…

mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia” (artigo 802, parágrafo único). “O prazo para contestação conta-se (art. 802, parágrafo único) da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, desde que seja daquelas medidas de que o requerido necessariamente tome conhecimento. Se a medida…

VRC = R$ 33,40 OBS. 1: A presente tabela será aplicada até a regulamentação do Art. 98, II da Federal. Constituição T A B E L A VII MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I. Ao Ministério Público Estadual, nos feitos em que intervém, inclusive notariais e registrais. R$ 4,78 NOTA – A arrecadação total dos atos acima mencionados, será recolhida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná – FUEMP/PR. T A B E L A IX ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA I…

da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) (Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…

autenticidade e veracidade dos atos de ofício. 200Art. 191. A lotação dos Oficiais de Justiça nas Comarcas ou Varas é feita pela Corregedoria de Justiça, de acordo com a necessidade do serviço, só ultrapassando o limite de dois por Juízo ou Vara mediante justificação do respectivo Juiz.201 Art. 192. Os Oficiais de Justiça substituem-se reciprocamente dentro da mesma Vara, assim como os de uma Vara substituem os da outra, observada a respectiva escala de substituições. Art. 193. Na…

actual Estatuto que dispõe: “No exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda funcionários judiciais, notariais, das conservatórias, outras repartições ou entidades públicas e privadas” . 13 Aqui se incluem condições físicas e materiais, adequadas ao desenvolvimento da sua actividade, como sejam o direito de consultar processos, aceder ás secretarias, ter

o órgão de saúde proporcionar condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico. Parágrafo único. O acompanhamento ao idoso será autorizado pelo profissional de saúde responsável e, em caso de impedimento, a justificação deverá ser feita pelo mesmo, por escrito. Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando…

da Magistratura: I – determinar providências relativas a magistrados que tenham autos conclusos além do prazo legal; II – regulamentar e atualizar os valores da Tabela do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art. 52 e respectivos parágrafos deste Regimento; III – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno. Capítulo III DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS Seção I

falhas na retificação efetivada pelo registrador, está na correta condução do procedimento retificatório, em que dois verbos devem prevalecer a todo custo: documentar e justificar. Havendo a juntada de todas as provas existentes e a consistente justificação do porquê do deferimento do pedido, o registrador estará isento de qualquer responsabilização por eventuais falhas que venham a ser descobertas, pois estará comprovada sua diligente atuação. A LRP já prevê essa possibilidade de…

ao Conselho da Magistratura: I – determinar providências relativas a magistrados que tenham autos conclusos além do prazo legal; II – regulamentar e atualizar os valores da Tabela do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art. 52 e respectivos parágrafos deste Regimento; III – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno. Capítulo III DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS…