Justificação Medida Cautelar Especifica

que se efetive turbação ou esbulho. Para Gomes (2010, p. 99) “A significação ampla que o novo Código de Processo deu ao procedimento cautelar com a consagração de medidas cautelares atípicas permitiria a supressão, em nosso Direito, do interdito proibitório.” Importante observar que para cada tipo de agressão disposta no art. 1.210 do CC/02 há uma ação específica, como vemos acima. Cada ação é diretamente relacionada ao grau de ofensa ao direito de posse. Respectivamente: a manutenção…

método indutivo, a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, apresentou-se o conceito de prisão, as espécies de prisão existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e mais especificamente foram relacionados os tipos de prisões cautelares, seus fundamentos, requisitos, prazo de duração, dentre outros fatores importantes para que se chegasse as conclusões almejadas deste trabalho. Na sequência, estudou-se sobre os princípios constitucionais fundamentadores do processo…

a 652 do Código Civil. Depósito Judicial É instituído em função de uma determinação judicial. Aqui, o objetivo é preservar o bem litigioso. DEPÓSITO REGULAR OU IRREGULAR Depósito regular é aquele de coisa infungível. Exige a devolução específica da coisa. Depósito irregular é aquele de coisa fungível. CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO Será cabível quando o depósito for voluntário ou necessário. Além disso, para que a ação seja cabível, o depósito deve ser regular (de coisa…

sanção (castigo) imposta pelo Estado (pela autoridade judicial competente), quando necessária (para fins de repressão e prevenção), de acordo com o devido processo legal, ao agente culpável de um fato punível. 2. Fundamento ou Justificação da Pena. A justificação da pena “reside na sua necessidade” – caso a sociedade quisesse renunciar ao seu poder penal se autodestruiria. A pena é utilizada como forma de controle social, é uma “instituição” necessária porque serve de abertura efetiva para

constitucional da inafastabilidade jurisdicional. 2) Sobre a ação de consignação em pagamento, marque a opção CORRETA: (a) Tratando-se de prestações periódicas, o devedor é obrigado a propor, para cada parcela que se for vencendo, uma ação de consignação especifica; (b) 0 autor requererá ao juiz autorização para depositar a quantia ou coisa devida somente após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido de consignação; (c) Quando a contestação o réu alegar que o…

PARNAÍBA JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada a toda à faculdade Cesvale como requisito final para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Alessander Mendes. TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada à…

influência do dispositivo legal, diante das inúmeras prisões cautelares sofridas pelos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Antes, porém, de verificar a Constitucionalidade ou não do art. 44 da Lei 11.343/2006, serão apresentados alguns comentários à respeito dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da motivação, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em relação a prisão cautelar e a liberdade provisória, necessários para o…

razões para que não seja aplicado conforme impõe o princípio da igualdade. Designa-se por sanção, a toda a pena estabelecida por uma lei para reprimir um acto. Chama-se coacção, ao emprego de meios coercitivos para tornar efectiva a sanção; é específica, exclusiva do Direito. Se uma sanção não for respeitada voluntariamente, intervém a coacção (uso de meios coercivos) para a fazer respeitar. A Sanção é a resposta à violação da norma. Todo o sistema normativo, implica a necessidade…

legitimação extraordinária pode ser inicial (ou originária) ou superveniente. O que isso significa? O que ocorre na LACP com relação do Ministério Público? A atuação do MP corresponde a legitimação extraordinária, age em nome próprio por causa da específica legitimação que a ordem jurídica lhe conferiu, mas os interesses cuja proteção persegue por meio da ação civil pública pertencem a terceiros (sejam estes determinados , determináveis e indetermináveis) mas serão sempre de terceiros. …

da Constituição Federal, no art. 5º, I da Lei 7.347/85, no art. 25, IV “a” da Lei 8.625 e no art. art. 26, IV, “a” da Lei Complementar Estadual n. 72/94, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com pedido de liminar, em desfavor da CLÍNICA DE CIRURGIA GERAL E ESTÉTICA, CNPJ N. __________/_______, representada pelo __________, localizada na __________,…