Justificação Medida Cautelar Especifica

Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. 1- Lei de regência: Lei 8429/92. É competência exclusiva da União? Podem legislar os demais entes federativos sobre o tema? O artigo 37, § 4º., da Constituição prevê lei que estabeleça a forma e gradação das medidas previstas no dispositivo. Não exige lei federal, o que obriga o intérprete a procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas de governo, para concluir se se trata de competência privativa

4o, e 461-A). Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Implícito OUTROS ASPECTOS SOBRE O PEDIDO: ADITAMENTO…

definitiva, antecipando a satisfação do direito afirmado. Teori Albino Zavascki[8] assim conceitua a antecipação da tutela: “Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente, o direito afirmado pelo autor e, sendo assim, não se pode confundir medida antecipatória com antecipação da sentença. O que se antecipa não é propriamente a certificação do direito, nem a constituição e tampouco a condenação porventura pretendidas como tutela definitiva. Em outras palavras: não se antecipa a…

pela USP, tendo sido diretor do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto. Assim, conhece tanto a prática da advocacia quanto a das provas em geral. Marco Aurelio Marin é procurador da Fazenda Nacional e também advogado, com dedicação específica na área da ética profissional. Aliás, sobre ética defendeu dissertação de mestrado, também na Universidade de São Paulo, perante o Departamento de Teoria Geral de Direito. É professor com larga experiência no ensino universitário e…

réu estava consciente do possível prejuízo que poderia acarretar a sua credora, no caso a autora, fazendo uma doação para seu filho de determinado bem capaz de solver a sua dívida com a demandante. II.5 – DO CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR Passa-se agora à análise da medida cautelar para que Vossa Excelência conceda liminar para que seja expedido mandado judicial e que seja averbado no cartório que está registrado o imóvel em questão. Excelência, deve-se ter em mente que o pedido liminar…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA * Introdução: O Livro IV do CPC não é dedicado a um novo tipo de processo, do qual só existem três espécies: de conhecimento, de execução e cautelar, tratados nos três primeiros livros.  No IV, a lei tratou especificamente dos processos de conhecimento que não tem procedimento comum — ordinário ou sumário — mas especial, com alguma particularidade, que refoge ao procedimento padrão.  O sistema adotado pelo legislador foi o de tratar…

necessidade) ao Ministério Público, que peticiona junto ao Poder Judiciário. Importante destacar as diferenças entre as medidas seguintes: Indisponibilidade: medida cautelar sobre a coisa de que não se pode dispor (vender, dar, ceder, permutar). O proprietário pode continuar utilizando o bem, mas não pode dele dispor. Permanece a propriedade e a posse do mesmo. Seqüestro: medida cautelar que visa garantir o bem através da apreensão ou o depósito judicial de certa coisa, sobre a qual pesa…

processual civil, por meio de seu art. 804, prevê o deferimento de liminar, inaudita altera parte, quando da inegável urgência da medida, bem como as circunstâncias de fato, evidenciarem que a citação do réu e a instrução processual tornará ineficaz a pretensão judicial, vejamos: “Art. 804 do CPC. É licito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação previa a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá…

de suas limitações e interpretações, na medida em que sua extensão e efetividade são utilizadas? O objetivo da pesquisa seria de verificar a aplicabilidade das tutelas de urgência no processo civil brasileiro e como estas contribuem para a aplicação do principio da razoável duração do processo. Especifica-se este objetivo geral nos seguintes especificadamente: a) identificar juridicamente o campo de incidência da tutela antecipada e cautelar; b) descrever as distinções…

ao art.135 CAPÍTULO XIII Da Condução de Escolares art.136 ao art.139 CAPÍTULO XIV Da Habilitação art.140 ao art.160 CAPÍTULO XV Das Infrações art 161 ao art.255 CAPÍTULO XVI Das Penalidades art.256 ao art.268 CAPÍTULO XVII Das Medidas Administrativas art.269 ao art.279 CAPÍTULO XVIII Do Processo Administrativo art.280 ao art.290 CAPÍTULO XIX Dos Crimes de Trânsito art.291 ao art.312 CAPÍTULO XX Disposições Finais e Transitórias art.313 ao art.341 …