Justificação Medida Cautelar Especifica

modificações do processamento de ações, como: Ação Popular, Ação Civil, Pública, Execução Fiscal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem mesmo a forma de processamento das ações que tramitam no Juizado Especial, em razão destes serem regidos por leis específicas, mas tem por escopo influenciar todos os órgãos do Judiciário, seja pela aplicabilidade subsidiária do CPC, seja pela redução de recursos em trâmite nos tribunais. O Projeto em trâmite, de modo geral, consolida as reformas…

mandado de segurança como causa de pedir. e) Preventivo: visa cessar ameaça ou justo receio de lesão, é proposta antes do lançamento e não tem prazo de propositura. f) Repressivo: visa a afastar a lesão. 1.6 - Ação cautelar São ações propostas visando obter medidas urgentes e provisórias, desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora. 2 - AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO 2.1 - Comentários à Lei de Execuções Fiscais a) Finalidade: a Execução Fiscal serve para…

violência quando o esbulhador usa da força ou da ameaça para retirar o possuidor do seu estado de fato, por exemplo, os conflitos agrários que comumente acontece no Brasil. Na clandestinidade, o esbulhador age na “calada da noite”, utilizando de medidas ocultas, sem publicidade e agressividade para retirar a posse. E por último, a precariedade existe quando alguém recebe determinada coisa com o dever de restituí-la e, no momento oportuno, retém a coisa, incorrendo em abuso de confiança.…

decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição e tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º, da Constituição). DO ABUSO DE AUTORIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS Art. 3º Nas mesmas penas incorre quem: I — ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; II — submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento III — deixar de…

procedimentos. Também entra no DPL a proporcionalidade, pois qualquer restrição só será legítima se obedecer pressupostos e requisitos da proporcionalidade - necessidade, adequação, proporcionalidade em sentido estrito (requisitos), e judicialidade, justificação teleológica, motivação (não pode ser de arbítrio), legalidade (nem analogia nem interpretação extensiva), necessidade, adequação. Tem ainda de estar em finalidades previstas em interesse social relevante e valores…

pela USP, tendo sido diretor do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto. Assim, conhece tanto a prática da advocacia quanto a das provas em geral. Marco Aurelio Marin é procurador da Fazenda Nacional e também advogado, com dedicação específica na área da ética profissional. Aliás, sobre ética defendeu dissertação de mestrado, também na Universidade de São Paulo, perante o Departamento de Teoria Geral de Direito. É professor com larga experiência no ensino universitário e…

efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional 5. Recursos: natureza, conceito,…

demora excessiva pode significar a perda daquele direito material objeto do processo, ou seja, verdadeira denegação da justiça. Visando equilibrar os princípios de segurança e certeza jurídica e de celeridade processual surgem as tutelas de urgência: cautelar e antecipatória. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a possibilidade ou não dessa antecipação nas…

da presente demanda e, também, para delinear seus objetos Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; Diante exposto, fica nítido o cabimento desta ACP para o fim de viabilizar a proteção do meio ambiente e, de igual forma, a legitimidade do Ministério Público para o seu manejo. II- DA PROTEÇÃO…

transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. João soube que o imóvel foi penhorado em execução movida por Tadeu em relação à Caio, e que irá à primeira praça na próxima semana. • QUESTÃO: Na qualidade de advogado de João, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a execução de título tramita perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR. Laboratório de Prática Civil EMBARGOS DE TERCEIRO: Elaboração •…