Justificação Medida Cautelar Especifica

PRISÕES CAUTELARES A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”. Como o próprio nome já diz, trata-se…

2 - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO O processo previdenciário tem as suas peculiaridades em relação a outros processos. Nem tanto em relação aos procedimentos ordinários e sumários, mas sim em relação ao procedimento sumaríssimo, que tem legislação específica. Contudo, depara-se com a seguinte situação: com o advento da Lei n.° 10.259/2001, que implantou no âmbito da Justiça Federal os Juizados Especiais , o procedimento sumário descrito no art. 275 e seguintes do Código de Processo…

terceiro, pode, no processo, da autoridade jurisdicional partir ordem que envolva seus bens em apreensão. Neste caso, objetivamente, caracteriza-se uma turbação ou esbulho de posse. Não se podendo, todavia, atribuir à autoridade judiciária, em sua específica função, o caráter de turbador ou esbulhador, possíveis não são as ações possessórias comuns. Daí, o fundamento dos embargos de terceiro que, em princípio, tem por objetivo a manutenção ou reintegração na posse da coisa, posse que…

propiciando uma justiça eficaz, rápida e acorde aos valores da sociedade, à medida em que a ciência processual seja capaz de dar realidade a esses resultados estará legitimando o Estado e auxiliando-o a cumprir suas finalidades. A corrente instrumentalista busca exatamente isto, ou seja, uma visão ampla do fenômeno processual sob a ótica dos consumidores, os jurisdicionados. Portanto, urgia fossem criadas medidas que proporcionassem a satisfação da Justiça e dos anseios coletivos,…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

o que não pode ocorrer, pois a Constituição Federal garante a proteção e resguardo da liberdade de locomoção do indivíduo e reconhece seu estado de inocência até que se prove o contrário através de um devido processo legal, autorizando a prisão cautelar apenas em casos excepcionais. Veremos neste trabalho, que estas interpretações conflitam com princípios basilares instituídos na Constituição Federal de 1988, principalmente aqueles vinculados às liberdades individuais que buscam…

Leu nº 12.529, de 2011). VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Art. 2º As ações…

Estado de Goiás, decisão esta que devem ser revogadas por esse Tribunal ad quem, contrariou frontalmente o rito do Codex de Processo Penal em vigor, e mais ainda, doutos Julgadores, com a devida vênia o sapiente Juíz monocrático ignorou requisitos da medida pleiteada(Liberdade Provisória) e deixou de considerar fatos favoráveis ao paciente, bem como mantém o Paciente preso mesmo possuindo requisitos objetivos e subjetivos para responder ao processo crime em liberdade, contrariando assim…

demora da tramitação processual. Diante disto, a comissão intima o Brasil para prestar alguns esclarecimentos. O Brasil não respondeu e tomou revelia. Em 2001 essa comissão expediu um relatório nº 54/2001, e entre outras medidas recomendou que o Brasil elaborasse uma lei especifica para proteger a mulher deste ambiente de violência familiar, domestico e relação intima de afeto. No ano de 2006 é promulgada a lei 11.340, que protege a mulher da relação violenta familiar, domestica e…

para assegurar a liberdade de ir e vir do individuo. A tutela antecipada e a especifica são aplicáveis ao processo do trabalho, em função da omissão da CLT sobre o tema e da compatibilidade com o processo do trabalho.” (MARTINS 2003, pág. 87). “A tutela especifica de obrigação de fazer ou não fazer é aplicável ao processo do trabalho, pois a CLT não resolve todas as hipóteses possíveis. Seria o caso da concessão de medida para que o empregador se obstenha de exigir serviços com pesos…