Justificação Medida Cautelar Especifica

MATÉRIA CÍVEL 1- MEDIDAS CAUTELARES A) ¾ dos honorários previstos para a causa principal, se esta não vier a ser promovida. Mínimo - R$1.300,00. B) Se vier a ser promovida, ¹/³ dos honorários previstos para a causa principal. Mínimo - R$1.300,00. C) Notificações, interpelações, protestos, pedidos de prestação de caução. Mínimo - R$1.900,00. D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação,…

artigo84: "CDC - Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao inadimplemento. § 1º - A conversão por perdas e danos somente será admissível se por ela optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo…

SOLVENTE e) Execução de Prestação Alimentícia → natureza do crédito exeqüendo → meio de coerção pessoal → prisão civil do executado f) Execução Fiscal → execução de dívidas ativas da Fazenda Pública (pólo ativo) → regulada por legislação específica → Lei nº 6.830/80 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FASE POSTULATÓRIA “Procedimento Padrão” FASE INSTRUTÓRIA FASE SATISFATIVA “PROCEDIMENTO PADRÃO” a) FASE POSTULATÓRIA → ajuizamento da demanda →…

na distinção de suas medidas. Essa confusão é fruto da recente adoção da tutela antecipada pelo sistema processual, datada de 1994. Quer dizer, antes dessa data, num verdadeiro vácuo legislativo, a praxe forense passou a se valer da tutela cautelar em sentido amplo ou genérico, já que bastava o preenchimento de seus requisitos para se ter direito à sua concessão. As distorções que antes eram aceitas já não mais se justificam, pois houve a supressão das chamadas "cautelares…

REQUERIMENTO DA PARTE .................................................................................... 51 CAPÍTULO III – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR 3.1 – SEMELHANÇA ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS ............ 54 3.1 – DISTINÇÃO: MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................... 55 3.2 – FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA ........................................... 58 CAPÍTULO IV - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFÍCIO 4.1 –…

de deserção ou extravio ....................................................... 18 Seção V - Do incidente de falsidade de documento.................................................... 19 CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS ............. 20 Seção Única - Medidas cautelares ............................................................................. 20 CAPÍTULO VII - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............................................... 20 Seção I - Da citação…

As novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela –

consumação daqueles objetivos previstos no I Pacto Republicano, qual seja, um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Assim ficou estabelecido, na apresentação preliminar de motivos do pacto supracitado: “considerando que a efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado…

antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. A tutela identificada impõe que sejam observados os seus requisitos. Os pressupostos podem ser genéricos ou alternativos, os genéricos são…

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…