Justificação Medida Cautelar Especifica

taxativa, mesmo a carta magna apontando o órgão ministerial como legitimo para a proposição de tal demanda notamos que é taxativo, ou seja de acordo com o artigo 5º da lei 7.347/85, então vejamos: Art.5º tem legitimidade para propor a ação principal e cautelar: I – Ministério Público II – a Defensoria Pública III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios IV – a Autarquia, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista V – Associação (...) Logo podemos…

denegação de segurança, o apelo cabível será o recurso ordinário (prazo de 15 dias – art. 508 CPC) a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em função do disposto no art. 102, II, a, da CF/1988. O Writ para ser admitido deve atender condições especificas, cabendo ao impetrante demonstrar, de imediato, o direito líquido e certo violado e a ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O conceito de…

CAUTELAR INOMINADA Os requerentes firmaram contrato por instrumento particular de compra e venda, para aquisição de imóvel para sua residência, tornando-se mutuários dos Agentes Financeiros. Ocorre que os requeridos, desrespeitando o acordo de vontade, vêm unilateralmente e arbitrariamente impondo reajustes abusivos nas prestações dos requerentes. Estes aumentos foram efetuados de forma arbitrária, abusiva e inconstitucional, pois modificou o ato jurídico perfeito e acatado, inanimando o…

e sistematização desta, editou da custódia cautelar, fundamentou em síntese: - O delito é equiparado aos hediondos, por força de dispositivo constitucional. - Efeitos danosos em abstrato do crime, no meio social. - Trata-se de crime que coloca em risco a garantia da ordem pública, porque seria a porta de entrada de outros delitos graves. - A periculosidade dos agentes de tal crime, é presumida, dada a natureza do mesmo. - Medidas alternativas à prisão preventiva,…

763, este último tratando do embargo extrajudicial mediante o lançamento de “certas pedras na obra”. 1.2 OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS DA AÇÃO A Ação de Nunciação de Obra Nova, chamada pela doutrina moderna de Embargos de Obra Nova, tem como função específica solucionar os conflitos surgidos no confronto entre o direito de propriedade e o direito de vizinhança. Incluído como uma vertente do direito de propriedade, o direito de construir é o que se contrapõe ao direito de vizinhança no…

Tutelas de urgência e Mandado de Segurança Tutela de urgência é gênero que comporta duas espécies: tutela antecipada e tutela cautelar. Finalidade da tutela cautelar: assegurar o resultado eficaz do processo, a sua utilidade. CHIOVENDA já ensinava que o processo só será efetivo se capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda…

CAUTELAR Em um brevíssimo resumo, podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional…

observada a legislação específica. Vedação a atividades comerciais a policiais militares da reserva revertidos à ativa § 2º Os policiais militares da reserva remunerada, quando convocados para o serviço ativo, ficam submetidos à legislação pertinente à situação de atividade na Corporação. Declaração de bens Art. 20. No ato da inclusão, o policial militar apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, repetindo-se esse ato anualmente, como medida de…

contrato social, (doc. 1), via de seus procuradores ao final assinados (doc. 2), com endereço profissional impresso no rodapé, onde recebem as comunicações de estilo, vem, com todo respeito e acatamento, à digna presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, em desfavor de BV FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, estabelecida na avenida Goiás, nº 350, Centro, Goiânia-GO, CEP 74010-010 e de ANTÔNIO FREDERICO…

Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto em lei específica. Segundo o princípio em comento, a criança deve permanecer com o genitor que melhor possa atender aos seus interesses, tanto psicológicos, como materiais, higiênicos e…