Justificação Medida Cautelar Especifica

cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a Ação Cautelar, identificando seus elementos e distinguindo-os da Antecipação de Tutela. Em seguida diferencia-se a Antecipação de Tutela e o Artigo 798 do Código de Processo Civil, também assim o fazendo com o Artigo 700 do Código de Processo Civil Italiano e ainda a diferenciamos do Julgamento Antecipado da Lide. No Capítulo IV, é destacada a importância das medidas liminares, notadamente no sentido de se conceder tutela…

possibilidade da medida cautelar A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: “Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida: "Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da…

O PROJETO DO NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR 1 INTRODUÇÃO O ordenamento processual civil brasileiro vem passando por inúmeras modificações. Nesse sentido, o atual Código de Processo Civil, instituído em 1973, já não atende às expectativas de uma justiça “que conceda ao cidadão uma resposta justa e tempestiva apta a nutrir o respeito que o órgão que a presta, o Poder Judiciário, e a credibilidade necessária diante da cláusula pétrea constitucional da inafastabilidade da…

comprometer sua saúde, ocasionando inclusive infecção generalizada. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho. Do fundamento da prisão preventiva Rua José Vilar, 1667 – Aldeota. Fone:3246.1363 – 9986.2141 Página 4 Conforme se vislumbra pelos…

possibilidade da medida cautelar A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: “Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida: "Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

uma vez que, inexistente legislação específica regulatória dos trâmites e procedimentos. Outrossim, como quaisquer outras áreas jurídicas, deve-se atentar às especificidades presentes. Passaremos, agora, ao panorama geral de todo o cerne envolvendo as ações previdenciárias. As ações mais comuns são: Ação de Concessão de Benefício; Ação de Revisão; Ação Residual; Ação de Restabelecimento; Ação Acidentária; Ação Declaratória; Mandado de Segurança e Justificação Judicial. A competência…

Criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste juizado não se aplica a lei 9.099/95 (art. 41 da lei 11.340/06). Cuidado: Não se confunde com os Juizados Especiais Criminais. c) Estabelecer medidas de assistência à mulher vítima; d) Prevê medidas protetivas à mulher vítima. CONCLUSÃO: Trata-se de lei multidisciplinar, pois é uma lei que tem predicados de direito civil, previdenciário, do trabalho, penal e administrativo. Em todas essas finalidades, a…

ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. O parágrafo 1o, do mesmo diploma legal define que a "obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente". A indenização por perdas e danos…

conduziu assim, à criação de medidas múltiplas capazes de evitar o malogro da tutela principal no momento de sua efetivação. As “cautelares” ou medidas assecuratórias surgiram, com o escopo precípuo de servir ao processo de conhecimento ou de execução. Essa forma de tutela diz-se eminentemente processual porque o interesse tutelado não é atributivo de bens da vida senão público de acessar-se a justiça com efetividade. Palavras-chave: Estado. Autotutela. Cautelares. Tutela. Processual.…