Justificação Medida Cautelar Especifica

Acadêmica do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Universidade Municipal de São Caetano do Sul Resumo Esse trabalho apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência, ou seja, entre tutelas cautelares e tutelas antecipatórias. No Direito Civil Processual Civil Brasileiro, o instituto da tutela antecipada foi positivado com a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que modificou o artigo 273 do Código de Processo Civil. A…

Público deve fazer tudo para que seu autor seja julgado. Classificação da ação penal[editar] As ações penais podem ser classificadas segundo o critério da tutela esperada pela jurisdição. Dividem-se entre ações de conhecimento, ações de execução e ações cautelares. Só as primeiras existem sem sombra de dúvida. São ações de conhecimento aquelas em que se busca a declaração, constituição ou satisfação do direito. O habeas corpus, a revisão criminal e a ação penal condenatória estão…

|competente para apreciar as medidas urgentes: | | | | | |a) será competente o juízo suscitante; | | |b) o Relator designará outro juízo para apreciar as medidas | |

PEDIDO LIMINAR (...) , sem justificação prévia, com amparo no disposto no art. 12, da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.85, pela existência do (...), demonstrado concretamente através dos fatos, notadamente aqueles referidos em fls. 42/47, que retratam ocorrência não apenas de grave risco, mas de efetivos e diversificados impactos negativos ao meio ambiente, de modo a obrigar, cautelar e provisoriamente a Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho, a tomar as seguintes medidas…

Ademais, a prisão cautelar, aqui, é medida temerária e desnecessária, vez que ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além do mais, dadas as peculiaridades do caso e as condições pessoais do Paciente, mostra-se muito provável que, em caso de condenação, as penas sejam fixadas no mínimo legal, o que justifica regime de pena diverso do fechado. E, isso, claro, sem falar da vigorosa possibilidade de absolvição ou o reconhecimento de alguma causa específica de diminuição de pena

a Amazon Gás, nesta cidade de XXXXXXXX, Estado do SP, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional no rodapé desta, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR contra o senhor XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pescador, portador do RG nº XXXX SSP/SP, residente e domiciliado na Rua do Barro, nº 278, Bairro Airton Sena, nesta cidade de São Paulo, Estado

silva Ricardo Nogueira de Souza Rosmeire de Castilho Ribeiro Thais Cristianne Ferreira Vera Maria Signori Vilma Carfane Zocal Vitório César Munsignato SUMÁRIO 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM................................................................................................. 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887)…

envolvem a antecipação de tutela e a segurança jurídica, o princípio da celeridade, o devido processo legal e o contraditório. No terceiro capítulo, trataremos das questões envolvendo a antecipação de tutela com outros dispositivos das tutelas cautelares e inibitórias, e ainda sobre as tutelas especiais relacionadas às obrigações de fazer e não fazer. Como o princípio norteador do instituto da antecipação de tutela no processo trabalhista tem aplicações subsidiária do processo civil e…

e as medidas acautelatórias, devem ser estudas à luz do processo arbitral. O presente estudo, entretanto, prende-se à análise exclusiva das medidas cautelares, partindo-se da previsão legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96, procurando delimitar os poderes dos árbitros e a interface cooperativa com o Poder Judiciário, o qual possui o monopólio da utilização das medidas de coerção e execução. 1. NATUREZA JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM. CAUTELARIDADE Para se enfrentar o tema das…

2015, a Requerida procurou o Requerente e exigiu que ele a deixasse levar a menor para a casa de seus parentes, nesta Cidade, devolvendo-a até o final do dia. Sendo assim, o Requerente procurou o conselho tutelar desse Município, a fim de saber qual medida a ser tomada, sendo orientado para permitir a visita. O Requerente seguiu a orientação do conselho tutelar, porém, até o momento, a genitora não devolveu a menor, muito menos, tem permitido qualquer tipo de contato do requerente com…