Justificação Medida Cautelar Especifica

aduzir que a autora foi diagnosticada portadora de Leucemia em estado avançado e de alto risco, iniciando o tratamento em fevereiro do corrente ano. Por ora, no entanto, se faz necessária a possibilidade de conhecimento do feito, por tratar-se de medida emergencial, premente e inadiável, fulcrando o pleito específico, Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. DOS FATOS A menor representada foi diagnosticada com Leucemia de alto risco em…

ETAPA 3 DAS MEDIDAS CAUTELARES A denominada, jurídica e legalmente, como “Medida Cautelar” é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DO ARRESTO  Conceito: medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa;  Dá-se quando houver fundado receio de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS O nosso Código de Processo Civil foi dividido em cinco livros, dentre os quais, já foram analisados os Livros: I – Do Processo de Conhecimento e II – Do Processo de Execução. Passa-se em breve análise, o Livro III – Do Processo Cautelar. O processo cautelar esculpido no Livro III, do Código de Processo Civil, só possui um título – Título único: Das Medidas Cautelares; e, dois capítulos: Das Disposições Gerais (arts. 796 a…

juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisãofundamentada. O § 4º autoriza o juiz a impor multa diária para o cumprimento do preceito, tal multa por possuir caráter inibitório, obrigatoriamente deve ser fixada num valor alto. O objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar a multa, mas sim cumprir a obrigação na forma específica, para que o devedor desista de seu…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a…

Histórico do poder geral cautelar 05 1.1 A tutela preventiva de direitos ameaçados............................06 1.2 A tutela jurisdicional e a paz social........................................08 Cap. 2 Do poder geral de cautela e o alcance dos objetivos processuais..... 09 2.1 Do processo como instrumento de jurisdição...........................10 2.2 Instrumentos ágeis de atuação jurisdicional..........................11 CAP. 3 Dos instrumentos cautelares…

ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6. Nova contagem de prazos;…

que outros importantes estudiosos defendem a possibilidade de que a antecipação dos efeitos da tutela não sofra qualquer limitação a qualquer que seja a ação, como é o caso de Humberto Theodoro Júnior, no seu artigo “Antecipação de Tutela e Medidas Cautelares – Tutela de Emergência2”. Qualquer modo, vejo no tema fascínio e excelente oportunidade para estudar a questão e profundar, com enorme modéstia, o alcance e extensão das antecipações de tutela no universo das ações. Para…

palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265). É uma das espécies de medidas cautelares; é um procedimento específico destinado à busca e mais tarde apreensão, podendo ser tanto de pessoas como de coisas. A apreensão pode ser decorrente de um ato voluntário, depois da busca, ou de coação. Pode haver busca sem…