Justificação Em Ação De Alimentos

sua intenção de negar formalmente a existência de outros bens. 4. Tal atitude deixa clara a intenção do requerente de sonegar do processo de separação os muitos bens do casal, mormente os ligados à empresa Mato Verde Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda., de propriedade do cônjuge varão, que tem como patrimônio: um armazém, dois caminhões, uma pick-up, três computadores, varias mesas, balcões e outros móveis. 5. A disposição demonstrada pelo requerido põe em risco o patrimônio da…

do CPF/MF, ambas residentes e domiciliados á xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, procuração anexa, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de processo Civil, aforar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Contra xxxxxxxxxxxxx, (qualificação desconhecida), residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, face às seguintes razões de fato e de direito: Conforme documentos de identidades ora…

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS SÃO CAETANO DO SUL 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão deCurso apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera de São…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – SC, CEP: 88108-200, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS nos termos da Lei nº 5478/68, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

Duarte* Creio que uma das questões de difícil solução aos juízes de Varas de Família é a problemática da execução da prestação alimentícia, sob a ótica do art. 733 do CPC. Ordena este dispositivo legal que, na execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais, o juiz deverá mandar citar o devedor para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Lógico que, pagando o débito neste prazo ou comprovando o devedor…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARULHOS – SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Por deficiência mental Lei 12.008/2009 Processo nº Os Exequentes, ambos já qualificados nos autos da Ação de Execução de Alimentos em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls , manifestar-se sobre a justificativa apresentada pelo executado nos seguintes termos. I – RESUMO DA JUSTIFICATIVA DO…

cidade de Fortaleza – Ceará, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração “ad judicia” em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 11.804 de 2008, propor a ação de: ALIMENTOS GRAVÍDICOS, Em face de Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua ... , Bairro ... , Cidade ..., Estado ... , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURÍDICA…

-Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos…

surge, portanto, logo na parte inicial do citado art. 24, no sentido de determinar o que seja perigo atual, de modo a justificar a ação daquele que causa lesão em bens de terceiros também protegidos pelo nosso ordenamento jurídico. No art. 25 do CP, ao cuidar da legítima defesa, o legislador fez menção expressa à atualidade e à iminência da agressão que justificaria a ação legítima do agente. Pergunta-se: Será que na expressão perigo atual também se encontra abrangido o perigo…

cautelares específicas com regras e procedimentos próprios, sendo extremamente heterogéneo e incluindo certa medidas que não possuem caráter cautelar. O Código de Processo Civil, ao tratar do processo cautelar, que pressupõe o ajuizamento de ação cautelar autônoma, em que o autor postula providência jurisdicional assecuratória, protetiva, garantidora daquela buscada no processo principal. Embora não exista uniformidade quanto à nomenclatura, sabe-se que a expressão…