Justificação Em Ação De Alimentos

Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…

nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vêm respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente Ação de Execução de Alimentos com Base no art. 733 do CPC Em face de José, brasileiro, (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro…

infraconstitucional? • Aplicação (anwendung) • Interpretação • Justificação (Rechtfertigung) ou Fundamentação (Begründung) das decisões judiciais INTRODUÇÃO • As normas jurídicas são aplicáveis de modo racional? • Existe racionalidade na aplicação do Direito? • O determinismo • O decisionismo • A decisão judicial como um ato de vontade e puro arbítrio do aplicador INTRODUÇÃO • • • • • A justificação dedutiva O raciocínio jurídico dedutivo O modelo…

sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.119,45; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.599,22; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual…

1.3- Ação Cautelar Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, tem acesso à Justiça, invocando a prestação jurisdicional. Esse direito é previsto pela Lei Maior, art. 5º, XXXV, que diz o seguinte: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Portanto, o ingresso em juízo é assegurado a todos os que julguem ter seu direito violado ou ameaçado. É o chamado direito de ação, que é um direito subjetivo público de requerer ao chamado direito de ação, que é um

jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. Tutela Cautelar: tutela jurisdicional que integra a jurisdição, tendo escopo preventivo. Medida Cautelar: é a providência concreta tomada pelo órgão…

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente estudo busca a análise da Lei 11.804/2008, “Lei dos Alimentos Gravídicos”, seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança…

rol de testemunhas, e os quesitos periciais e indicação de assistente técnico. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS: No caso de execução, a peça processual do réu não é chamada de contestação, mas sim de Justificação ou Embargos à execução, a depender do caso: a) Justificação: cabível no caso de execução de alimentos pelo rito do art.733, CPC. Os argumentos a serem utilizados são somente os constantes no próprio art.733, CPC, quais sejam, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de…

ANTECIPADA ESPECÍFICA: OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER No processo de conhecimento, se o mérito da demanda disser respeito a obrigações de FAZER e NÃO FAZER, ou de DAR COISA CERTA, incidem os artigos 461 e 461-A do CPC. Atenção: deve tratar-se de ação de cunho condenatório e não executivo! Se houver título executivo EXTRAjudicial, há espécie de execução própria para tal realização: CPC art. 632. Exemplos – aplicação possível do art. 461: Cumprimento de cláusulas contratuais em relações…

mesmo, a fim de que possa ser entregue em bom estado após a prestação da tutela final. É da sua essência a nomeação de depositário (arts. 824 e 825 do CPC). Ex.: cabe diante de risco de destruição de bem do casal a ser objeto de futura partilha em ação de divórcio. 2. Requisitos: a) interesse na preservação da situação de fato (fumus boni juris); b) perigo concreto de dilapidação, destruição ou extravio do bem litigioso, como nas hipóteses exemplificativas do art. 822 do CPC…