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Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço Nelson de Medeiros Teixeira | Enara de Oliveira Olimpio R. Pinto Elaborado em 01/2000. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço. Segue também a íntegra da sentença. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES ACS, brasileiro, casado, bancário, residente na rua Nove, casa 10, nesta cidade, por seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS, Posto de Benefícios de C. Itapemirim-ES, pelos seguintes motivos de fato e de direito: OS FATOS: 1- Em 20 de janeiro de 1994, através do Processo de Benefício No 35062.000, o suplicante requereu junto ao INSS, (doc. 01 e 02) reconhecimento de filiação para posterior averbação de tempo de serviço prestado entre junho de 1962 até outubro de 1970, período em que labutou na área rural em regime de economia familiar no lugar denominado Matipó, distrito de Abre Campo-MG. 2- Juntou no referido processo, para provar o alegado, a escritura pública de compra e venda, onde figura como adquirente em 28.12.62

Os Meios de prova 7.1 Justificação Previamente, por ocasião da instrução de um benefício ou quando de uma inconformidade administrativa ou judicial, e assegurado ao titular de um direito ainda não reconhecido tentar vê-lo admitido pela administração pública. Ressalta-se que a legislação previdenciária chega às mãos dos servidores públicos, por intermédio dos superiores hierárquicos, na forma de instruções normativas, ordens de serviço, portarias e outras…

INTRODUÇÃO Quando um segurado vai requerer a sua aposentadoria precisa comprovar todo o tempo em que ele trabalhou e contribuiu com a previdência social. Essa comprovação se dará, principalmente, pelas anotações da CTPS, porém se a anotação não estiver correta ou não houver o registro o segurado deverá comprovar seu vinculo por outros meios, reunindo documentos comprobatórios para apresentação junto ao INSS. Importante ressaltar que o Art. 332 do CPC estabelece que "todos os meios…

propor a presente JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face UNIÃO/ INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS, com sede nesta cidade, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos seguintes: I – DA GRATUIDADE PARCIAL DE TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. Consoante a Lei, n.º 1.060, de 05/02/50, art. 3.º, incs. I e II c/c art. 9.º, que em suas redações preveem a assistência judiciária sem prejuízo do sustento dos necessitados, no que tange ao pagamento…

01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente era casada com o falecido Sr. ...., conforme faz prova documento em anexo, que faleceu na Cidade de ...., aos ...., conforme consta no Livro .... fls. ...., nº ....…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx xx xxx – xx. A M O, brasileiro, casado, desempregado, nascido aos 29/10/1953, portador da cédula de identidade com RG nº x.xxx.xxx, SSP/ES e do CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado cidade de xxxxxxxxxxx -xx, na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, CEP xxxxxxxxx, por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE…

sua vez, corroborando com o retro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se decidiu que: (...) a legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um início de prova material. (AC 2001.03.99.013371 -2, 1ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Santoro Fachini, j. 24.06.2002, DJU 21.10.2002, p. 305). Deste modo, como meio de prova para comprovação do tempo de serviço não se admite…

GRADUAÇÃO EM DIREITO Processo Administrativo Previdenciário Trabalho da disciplina de Seguridade Social apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal da Paraíba, em cumprimento à exigência para obtenção da nota da terceira unidade temática. Orientadora: Profª Micheline Carvalho JOÃO PESSOA – PB 2013 Processo Administrativo Previdenciário DURANT, Priscilla Scavuzzi Vila Nova1 …

procedimento administrativo denominado Justificação, que se processa perante a Administração do INSS, a Justificação Administrativa- JA e a Justificação Judicial- JJ processa na forma do art. 861 e seguintes do Código de Processo Civil que admite, principalmente na primeira hipótese, a aplicação do poder discricionário do servidor autárquico, muito embora com limitações, a fim de obter a contagem de tempo de serviço. Em resumo quer por meio de uma ou de outra modalidade de tempo de…

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 2 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Jônatas Andrade Pereira1 RESUMO Este trabalho apresenta através de linguagem simples e didática o recurso da Justificação Administrativa Previdenciária. Este artifício previsto em lei auxilia o segurado da previdência social a uma eficaz comprovação de atividade ou fato que necessite de confirmação diante da escassez do início de prova documental existente,…