AÇAO JUSTIFICAÇAO UNIAO ESTAVEL

propor a presente JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face UNIÃO/ INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS, com sede nesta cidade, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos seguintes: I – DA GRATUIDADE PARCIAL DE TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. Consoante a Lei, n.º 1.060, de 05/02/50, art. 3.º, incs. I e II c/c art. 9.º, que em suas redações preveem a assistência judiciária sem prejuízo do sustento dos necessitados, no que tange ao pagamento de taxa judiciária, custas processuais e emolumentos, mesmo a título parcial, em todas fases do processos até a decisão final, em todas as instâncias, como também entende os nossos Tribunais. II - OBJETO DA AÇÃO A presente Ação visa o reconhecimento da união estável e a consequente a habilitação à pensão junto Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que o de cujus era a ele filiado. III – DOS FATOS 1. Em 1972 a Autora era viúva quando iniciou o relacionamento com a o finado .........., que era casado. Do relacionamento do casal nasceram dois filhos, ............................., conforme faz prova a Certidão de Nascimento em anexo. 2. Mister esclarecer que a Requerente e o de cujus durante todo o tempo em que se relacionaram residiam na casa dos pais da Autora, conforme boleto dop Banco Itaú, em anexo. 3. Conforme cópia da Carteira de Trabalho do falecido, a Autora foi cadastra junto ao INSS como sua…

01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente era casada com o falecido Sr. ...., conforme faz prova documento em anexo, que faleceu na Cidade de ...., aos ...., conforme consta no Livro .... fls. ...., nº ....…

principalmente para os filhos - e tudo o mais que possa lhes permitir a estabilidade do padrão de vida até então usufruído, situação que lhes daria, não somente um bem estar físico e mental confortador após a perda da pessoa amada, mas também, equilíbrio para dar continuidade à maratona da vida. Dentre os bens do patrimônio deixado pelo De Cujus, há um não muito fácil de provar a sua existência: o direito à Pensão Previdenciária por Morte nos casos de união estável. Opostamente,…

como objetivo principal garantir aos idosos conhecidos como soldados combatentes do “Esforço da Borracha” um ocaso decente, tendo como linhas gerais: 1) Resgatar um importante fato histórico consistente na participação de um segmento social que contribuiu efetivamente para o final da II Guerra Mundial e que as gerações brasileiras não conhecem pelo simples fato da desinformação; 2) Ver reconhecido na Justiça e principalmente no INSS a condição de ex-combatente de guerra…

PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO – RELAÇÃO HOMOAFETIVA Após a morte se inicia a batalha para aqueles que não são casados no civil de demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte, prova documental mínimo 03, é possível constituí-las durante enquanto ambos estão vivos. A prova da dependência do segurado morto é um dos assuntos mais procurados nas dependências das agências do INSS, muitos casais convivem durante muito tempo juntos e após a morte de um ou outro,…

como ficaram conhecidos esses indivíduos, passaram à verdadeira condição análoga à de escravos. Com o término da II Guerra Mundial, os soldados da borracha foram desmobilizados. Todavia, grande parte não pôde deixar os seringais, em virtude das dívidas assumidas com os empresários do setor. há também que se referir que, 75% do total faleceram na região.4 O constituinte de 1988, porém, não ficou inerte diante de tal situação, e por isso estabeleceu no art. 54 do ADCT5, em benefício aos…

sua advogada que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01), inscrita na OAB/MG , com escritório na Rua vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer JUSTIFICAÇÃO para comprovar sociedade de fato para recebimento do pensão por morte, com fulcro no artigo 861, Código de Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS 1 - A Requerente viveu em união estável com o de cujus, , a cerca de…

da aposentadoria por tempo de contribuição, já é selecionada pelo INSS. Dificilmente se tem um processo resolvido em menos de seis meses no Poder Judiciário, podendo até mesmo levar três ou quatro anos e é considerado rápido. De outra sorte, no processo administrativo, em comparação com esse tempo, é muito mais ágil. Pouca formalidade: tem acesso ao servidor que despacha no processo, há mais acesso, tendo em vista o objetivo de proteção do segurado, uma vez que ele não tem conhecimento…

procuratório e substabelecimento em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço à Rua José Bonifácio Malburg, Itajaí, Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: 1.0 DOS FATOS A Requerente pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício previdenciário de pensão por morte, registrado sob o número, face a morte do seu…

dependentes. Mas, nem mesmo com a constituição, os soldados da borracha conseguiram adquirir o que o governo a muito lhes devia. Foi necessário que o Ministério Público de Rondônia tomasse conhecimento do fato, e tivesse se disposto a lutar pelo direito de milhares de heróis esquecidos. A luta foi árdua, a batalha que o MP teve que enfrentar não foi nada fácil, mas Deus ilumina aqueles que gostam de trabalhar em prol dos desaventurados, e este iluminado foi o Promotor…