Justificação Inss Pensão

Santos PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA FACULDADE FERNÃO DIAS Osasco 2009 SUMÁRIO Previdência Social – Conceito 3 Seguridade Social. 3 Direitos Sociais previdenciários 3 Objetivos da Seguridade 3 2- Benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 4 2.1 Contribuinte Individual 4 2.2 Empregados 4 2.3 Seguro Especial 5 3.0 Pensão por morte…

requerimento far-se-á na forma da legislação previdenciária, mais precisamente do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que veicula a seguinte norma: “Art. 55. (...) § 3º. A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior…

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II – DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I – DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 6º A previdência social compreende: I…

(processo administrativo federal) e atos normativos produzidos pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social – MPS. A proposta do presente trabalho é contribuir para se firmar, em linhas gerais, a forma pela qual os órgãos previdenciários atuam na análise da demanda previdenciária, explorando o conceito jurídico do processo previdenciário; os princípios gerais e específicos aplicáveis; os canais de atendimento disponibilizados pelo INSS ao cidadão; os meios de prova mais utilizados…

resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física. As formas de aposentadoria devem decorrer de previsão legal. Depois de cumpridos os requisitos impostos na legislação, o segurado pode requisitar junto ao INSS o direito à aposentadoria. Caso os requisitos legais tenham sido cumpridos, a previdência deverá conceder o direito ao benefício através de um ato administrativo vinculado. São várias as modalidades de aposentadoria – por idade,…

entre o falecido e a Sra. Aldina. Contudo, desconhecendo a existência da referida Ação de Inventário objetivando o reconhecimento de sua condição de companheira do “de cujus” e para garantia do benefício da pensão por morte perante o INSS, Sra. Aldina propôs a competente Ação de Justificação, tendo sido julgada procedente concedendo-lhe o benefício requerido e reconhecendo sua qualidade de concubina de Dimitry. A Sra. Aldina faleceu aos dias 26 de maio de 2007 sem que fosse reconhecida…

usufruir futuramente. A contribuição varia de acordo com o salário segue a tabela TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2013 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA INSS até 1.247,70 8% de 1.247,71 até 2.079,50 9% de 2.079,51 até 4.159,00 11% b) Imposto de Renda O Imposto de Renda deve ser calculado de acordo com a tabela a ser descontado na folha de pagamento do funcionário. - VIGÊNCIA…

definidas, mediante o pagamento de prêmio ou cota pelos trabalhadores. abrangem riscos e indenizações previamente definidos, mediante o pagamento de prêmio ou cota pelos trabalhadores. Gabarito Comentado. 4a Questão (Ref.: 201002523426) O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: INAMPS e SINPAS. DATAPREV e LBA. IAPAS e INAMPS. FUNABEM e CEME. IAPAS e INPS. 5a Questão (Ref.: 201002485001) A seguridade social compreende um conjunto…

PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – Inss, e com fulcro no Art. 5º, incisos XXI e XXXV e Art. 6º da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 282 e 283 do CPC, Art. 18, II, b) e 80 da Lei Nº 8.213/91. DA EXIBIÇÃO CAUTELAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Preliminarmente, requer a intimação do INSS para que, quando da apresentação da contestação, junte aos Autos a cópia integral do processo administrativo. …

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II – DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I – DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 6º A previdência social compreende: I -…