Justificação Inss Pensão

XXXXXXXXXXXXXXX, o menor passou a receber, pela Previdência Social, a pensão por morte (Benefício n.º 139.016.7388) e, tendo este ocorrido de modo trágico e por culpa de terceiro, recebia também uma importância mensal paga por este terceiro, valores estes que possibilitavam à avó materna do menor o custeio de suas despesas. Ocorre que desde o óbito da Sra. XXXXXX (avó) os valores depositados em favor do menor não estão sendo sacados, vez que o INSS requer a regularização da guarda e…

idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. A previdência social, no que se refere ao Regime Geral, pertinente à maioria dos trabalhadores é atualmente administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal resultante da fusão dos antigos INPS (que cuidava da concessão e manutenção de benefícios) e IAPAS (que cuidava da gestão administrativa e financeira do Sistema), que tem por…

aqui a serem executados com fulcro no art. 733 do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Alega a exeqüente que o executado deixou de efetuar o pagamento do acordo homologado no qual segundo esta foi fixada pensão alimentícia no valor de 30% dos seus vencimentos a ser pago até o 15º dia útil de cada mês, devendo o pagamento ser feito no Banco Caixa Econômica de Belém em conta poupança aberta em nome da menor exeqüente. Informa ainda que o…

de doença mental irreversível, portanto dependente de cuidados ininterruptos. E, além disso, necessita de sua pensão recebida pelo INSS tendo em vista que sem a qual fica desprovida de recursos para prover suas necessidades básicas; A REQUERIDA precisa de tratamento vitalício e caro, que não pode ser levado adiante com recurso próprio. Somente com os recursos advindos do INSS poderia se tratar. Não obstante, precisa de alguém que possua condições legais de representá-la…

– A previdência dos servidores tem carater contributivo e filiação obrigatória, sendo o contribuinte, todos os servidores ativos, inativos e seus dependentes, conforme EC 41/03. O valor da contribuição será de 11% da remuneração, aposentadoria ou pensão conforme Lei 5260/08 que instituiu a Rio Previdência. No Estado do Rio todos os servidores efetivos da administração pública direta das autarquias e fundações públicas estaduais, são regidos pela Rio Previdência, bem como, magistrados, membros do

mais favorável possível. No momento do julgamento administrativo, mesmo que o segurado ou dependente requeiram espécie de benefício diversa, ou mesmo seja possível duas ou mais interpretações jurídicas sobre o caso concreto, devem os servidores do INSS verificar as provas produzidas nos autos e, caso constatado o direito a benefício diverso do requerido e/ou mais vantajoso economicamente, informar ao interessado e, no caso de anuência deste, proceder à concessão do benefício. O…

reparação ou substituição dos aparelhos mencionados anteriormente, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Ao término da reabilitação profissional o INSS emitirá certificado individual, indicando a função para a qual o reabilitado foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra função para a qual se julgue capacitado., A empresa com 100 ou ais empregados está…

DIREITO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. SEGURIDADE SOCIAL: Previdência – Depende de contribuição. Assistência – Independe de contribuição, mas tem que provar necessidade. Saúde- Independe de contribuição e de prova de necessidade – Basta existir. PREVIDÊNCIA Regime Geral da Previdência Social – INSS – Obrigatório (compulsório); Regime Próprio – Servidores Públicos e Militares – Obrigatórios (compulsório); Regime Complementar (Facultativo): Aberto: (livre…

apresentou os seguintes achados de auditoria: a) concessões de pensões a pessoas inválidas sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do TCU; b) concessão de pensão civil a menor de idade sem a comprovação de que vivia sob a dependência econômica do ex-servidor na data do seu óbito; c) concessão de pensão a beneficiárias, na condição de companheiras designadas, com fulcro na Lei nº 8.112, de 1990, inciso I, alínea “c”, sem a necessária e suficiente comprovação da…

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PROF. MANOEL VERAS TAE 15 – Planos de Benefícios do RGPS. 1. Durante a licença da gestante, o INSS responderá mensalmente pelo pagamento da gestante até o valor do maior beneficio pago pelo RGPS, respondendo o empregador pelo que exceder do valor máximo. a) Verdadeiro Xb) Falso – Não existe esta previsão na lei. Decreto 3.048/99 - Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual