Justificação Inss Pensão

DE BENEFÍCIO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, na Rua Major José Inácio, nº 2626, o que faz com lastro nos supedâneos fáticos e jurídicos adiante elencados: A autora, é mãe da segurada da Previdência Social xxx até a data do falecimento do mesmo, ocorrido em xx, protocolizou em 26/04/1993, no órgão local do Instituto réu, o seu pedido de benefício de Pensão por Morte, benefício nº xx, previsto nos artigos 74 e seguintes

(MPT - 2013 - MPT - Procurador) Em relação ao benefício de pensão por morte, assinale a alternativa INCORRETA: A) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. B) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito

.................................. 8 AUXÍLIO FUNERAL (*).................................................................................................... 9 PENSÃO POR MORTE PARA VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL............................ 10 PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (*)......................... 12 PENSÃO MILITARr........................................................................................................ 16 SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ..............

............................... ....... 04 1.2 Proporcional.............................................................................. ....... 06 1.3 Acréscimo por tempo de contribuição................................... ....... 06 2. PENSÃO POR MORTE.................................................................... 07 3. AUXÍLIO-RECLUSÃO..................................................................... 08 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................

742/93) A Previdência Social compreende três regimes diversos: a) RGPS (Regime Geral da Previdência Social): regime obrigatório, destinado a todos os trabalhadores não abarcados por regime próprio (especialmente do setor privado), e gerido pelo INSS. Suas normas são estudadas pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 + Decreto 3048/99 + Art. 201 da CF/88. b) RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): regime obrigatório, destinado aos servidores públicos…

sistematizada) que aquela acessível para o trabalhador urbano, com a saúde ocorreu o mesmo . A CR resolveu por fim nisso. Uma saúde pública e gratuita. Uma previdência organizada em um regime geral(administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS) igual para trabalhadores urbanos e rurais. O inciso III fala em seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Seletividade considerada a limitação dos recursos e a necessidade então de priorizar aqueles…

Percebe-se que a comprovação do trabalho rural tem gerado muitos impasses na obtenção dos benefícios aos segurados especiais, em razão da dificuldade na produção das provas e da juntada de documentos, ou então, na resistência da sua aceitação pelo INSS. Tal dificuldade geralmente é fruto da humildade do trabalhador do campo, que, ao longo da prática do exercício rurícola, não se resguarda de documentar e registrar corretamente o resultado do seu trabalho para atender às necessidades futuras. Não

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Itabira 2013 Edinice da Silva Geraldo Duarte Reis José Luciano Porto Penna Lourdes Barcelos Lúcio Francisco do Vale Thiago Estêfani Coelho Wilson de Oliveira DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de…

e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 127 e…

A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. O artigo 88 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) permite a justificação judicial da morte para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o…