Justificação Inss Pensão

1.3 Lei n° 9278/96 – Lei dos Conviventes 12 1.2. Conceito 13 1.3 Pressupostos da União estável 14 2. REGIMES DE BENS 17 3. A UNIÃO ESTÁVEL NA VISÃO DO DIREITO PREVIDECIÁRIO 19 3.1. Companheira X Cônjuge 21 3.2 Formas de Comprovação 23 3.2.1 Justificação Administrativa 27 5. CONCLUSÃO 29 6. REFERÊNCIAS 32 7. ANEXOS 33 INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a questão da União Estável sob a ótica previdenciária. A união estável é uma situação de fato que

onde recebe intimações e demais expedientes forenses, propor: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito publico na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Autora requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de Pensão por Morte em razão do falecimento de seu “companheiro” ... no dia ..., conforme…

LUCAS RIBEIRO DE FARIA RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Técnico do Seguro Social – INSS 2015 ARACAJU 2015 ÍNDICE: 1. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................4 3. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................................

previdência social. Só terá direito aquele que contribuir para o sistema, chamado de segurado; b) Igualdade (art.5°, caput, CF) – Todos terão direito à saúde e assistência social sem que haja contribuição para o RGPS - Regime Geral de Previdência Social (INSS), podendo qualquer brasileiro (a) se inscrever nos planos de previdência social. Todos são iguais perante a lei; c) Direito Adquirido (art.5°, XXXVI, CF). Ocorre no momento em que o segurado, aquele que paga à previdência…

Besouro. Justifique sua resposta Falso, porque exerce exclusivamente cargo em comissão. 3. Considere que Luciana tenha se aposentado por invalidez aos 45 anos de idade, em agosto de 2001 e que, por ocasião do cálculo da renda mensal do benefício, o INSS tenha deixado de incluir parcela a que ela fazia jus. Diante dessa situação responda: de acordo com a legislação previdenciária Luciana tem direito de exigir administrativamente a inclusão dessa parcela, de forma que sua renda mensal…

Comprovante Endereço atualizado; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição; Guias da Previdência Social (Carnês GPS); Indeferimento do pedido de Benefício junto ao INSS. » Aposentadoria por invalidez Essa ação visa à concessão de aposentadoria por motivo de doença que provoque a invalidez. O trabalhador que for considerado inválido, isto é, sofrer de incapacidade total e definitiva para o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM / CEARÁ PENSÃO POR MORTE ANGELICA MORGANA DE ANDRADE SALAZAR, brasileira, solteira, autonoma, inscrita no CPF sob o n°.032.176.383-10 e portador da cédula de RG n°. 030292032005-4– SSP/CE, e seu filho CICERO VITOR DE ANDRADE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, menor impubere, neste ato representado por sua mãe Angelica Morgana De Andrade Salazar, ambos residentes e domiciliados na Rua Gecifran Maia,…

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 2 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Jônatas Andrade Pereira1 RESUMO Este trabalho apresenta através de linguagem simples e didática o recurso da Justificação Administrativa Previdenciária. Este artifício previsto em lei auxilia o segurado da previdência social a uma eficaz comprovação de atividade ou fato que necessite de confirmação diante da escassez do início de prova documental existente,…

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo nº ______________, já cadastrada eletronicamente na presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Trabalhadora Rural, movida em face do INSS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela 1ª turma recursal do RS, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE…

apresentação junto ao INSS. Importante ressaltar que o Art. 332 do CPC estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.", desta forma caberá ao segurado comprovar o fato se perceber que não há o registro correspondente no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. O melhor a se fazer nestes casos é, num primeiro momento solicitar ao INSS…