Justificação Em Ação De Alimentos

depósito de menor castigado imoderadamente – art. 888, V, e guarda e educação de filhos e direito de visita, art. 888, VII) e c.2) satisfação de necessidades urgentes (alimentos provisionais – art. 852 e afastamento temporário de cônjuge – art. 888, VI); e d) medidas apenas submetidas ao regime procedimental cautelar (justificação – art. 801, protestos, notificações e interpelações – art. 867, homologação de penhor legal – art. 874, protesto de títulos cambiários – art. 882, interdição…

1 - NOÇÕES GERAIS Os alimentos provisionais estão previstos nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo Civil. São considerados alimentos ad litem ou in litem. Os alimentos provisionais podem ser preparatórios, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura, e incidentais, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. Sua finalidade é…

Centro, nesta capital, onde recebe as comunicações forenses, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fund amento nos artigos 927, 1.210 e 1.218 do Código Civil e artigos 920, 927 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ͞INAUDITA ALTERA PARTE͟ C/C PERDAS E DANOS pelo Procedimento Especial, em face de ANTONIO PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador do do CPF de nº 000.000.000-33, portador da Cédula…

de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo Cautelar – Instrumento material que se está buscando. Ação Cautelar – Direito que se está requerendo. Provimento para esse cuidado maior. Provimento acautelatório. Medida cautelar – Ato do julgador para uma decisão que exija cautela. Realização do provimento jurisdicional através de uma decisão…

mandato anexo, com fundamento no artigo 733 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, metalúrgico, CPF n° xxx, RG desconhecido, residente e domiciliado na Rua xxx, pelo que passa a expor para ao final requerer: I – DOS FATOS As Exequentes são filhas do Executado, conforme faz prova as fotocópias das Certidões de Nascimento anexas. Nos autos do processo nº xxx, Ação de Alimentos, que tramitou perante esse d. Juízo, o Executado…

qualificado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, que lhe move contra GABRIEL DE OLIVEIRA ABRAHIM, representado por sua mãe KAYLLA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, ambos qualificados, vem, através de seu advogado infra-assinado, expor e requerer à Vossa Excelência, o seguinte: 1. Após a apresentação de Justificativa pelo Executado e a manifestação do Exeqüente acerca da Justificativa, os autos foram ao Ministério Público, que se manifestou de forma contrária à justificação; …

documento de identidade RG nº: _______, e inscrita no CPF sob nº:_________, residente e domiciliado em Fortaleza, no estado do Ceará, vem, por meio de seu procurador, procuração anexa, com o devido respeito perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS GRÁVIDICOS C.C TUTELA ANTECIPADA em face de, Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, portador do documento de identidade RG nº:_______, e inscrito no CPF sob nº:_________, residente e domiciliado no estado do Rio de Janeiro,…

Identidade nº MG-6.873.172, residente à Rua O Sertanejo, nº 83 – Conjunto Ademar Maldonado – Cep: 30.640-690 – Belo Horizonte/MG, por seus procuradores infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ARTIGO 733 DO CPC em face de ANTERO TEIXEIRA FELICIANO, brasileiro, casado, técnico laboral, portador da CI nº MG-7.217.216, CPF nº 001.322.466-27, residente na rua dos Atleticanos, nº 1261/02, bairro…

procedimentos, mandado de segurança, ação rescisória e ação no processo trabalhista). A jurisprudência não é muito abundante sobre medidas cautelares, restringindo-se a poucos julgados. Antes se discutia o cabimento das medidas cautelares no processo do trabalho, sendo que hoje admite-se plenamente a medida cautelar no processo laboral. Na CLT, não há disposição sobre medida cautelar, devemos nos socorrer no CPC (art. 769 da CLT). Conceito Medida cautelar é ação que visa estabelecer…

M19 – Proc. Especiais Duração: 27 horas Com o presente módulo (processos especiais) pretende-se que o aluno do curso técnico de serviços jurídicos compreenda que o processo de declaração (ou ação declarativa) pode ser comum ou especial, e que este (especial) se aplica exclusivamente aos casos expressamente designados na lei processual civil. Assim, devera o aluno saber reconhecer que, os processos especiais são os processos excepção e que o processo comum é o processo regra.