Penhora

M19 – Proc. Especiais

Duração: 27 horas

Com o presente módulo (processos especiais) pretende-se que o aluno do curso técnico de serviços jurídicos compreenda que o processo de declaração (ou ação declarativa) pode ser comum ou especial, e que este (especial) se aplica exclusivamente aos casos expressamente designados na lei processual civil. Assim, devera o aluno saber reconhecer que, os processos especiais são os processos excepção e que o processo comum é o processo regra. Pretende-se ainda que o aluno saiba distinguir os vários processos especiais nominativa mente previstos na lei, bem como a respetiva tramitação. O aluno deve também perceber que os processos especiais estão regulamentados por disposições próprias e em tudo o que não estiver previsto nessas disposições próprias, observar-se-á o que esta previsto para o processo comum/ordinário.

Principais objetivos de aprendizagem deste modulo

I. Definir processo especial. II. Distinguir os vários processos especiais. III. Caracterizar o processo especial de interdição e inabilitação. IV. Diferenciar os processos referentes as garantia das obrigações. V. Explicar o processo de prestação de caução. VI. Explicar o processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações. VII. Reconhecer o processo de expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios. VIII. Explicar o processo de venda antecipada do penhor. IX. Diferenciar os vários processos de prestação de compra. X. Explicar o processo de consignação em depósito. XI. Caracterizar o processo especial de divisão de coisa comum. XII. Distinguir o processo de reforma de documentos de autos e de livros. XIII. Identificar o processo de ação de indemnização contra magistrado. XIV. Caracterizar o processo de revisão de sentenças de estrangeiros. XV. Explicar o processo de justificação de ausência. XVI. Caracterizar o