Justificação Em Ação De Alimentos

inconsistentes e sem repercussão jurídica na esfera do direito da exequente. Cabe ao executado apresentar na contestação fato suspensivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ora, o fato constitutivo do direito da exequente na ação de execução de alimentos definitivos, obedecido o binômio necessidade/possibilidade, o que foi demonstrado na petição inicial de fls.02/06, uma vez que no divorcio judicial sob n° ..., o mesmo pactuo a obrigação de pagar a faculdade da filha, ora…

e apresentação de Memorial – VM 20 URH b) Sustentação Oral – VM 25 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 20 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 20 URH e) Ação Rescisória – VM 40 URH f) Revisão Criminal – VM 40 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 10 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 30 URH j) Arguição de…

jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar: providência material efetivada características: a. instrumentalidade: não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para alcançar um…

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE ___________ PHP, brasileira, solteira, comerciante, portador da C.I e do CPF n°..., residente e domiciliado na....., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, o qual tem escritório profissional situado na Rua ..., propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS nos termos dos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil,

representada por sua Mãe, Maria Sobrenome, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, que observa o rito do Art. 733 do Código de Processo Civil, em face de João Sobrenome, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado a Rua , bairro, cidade, estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos: FATOS A exequente ajuizou ação de alimentos em face do executado, na presente vara, sob o nº do processo em…

faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: 1. DOS FATOS: A Executada celebrou nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, sendo tal acordo devidamente homologado. A Executada ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de 30% do salário mínimo. Cumpre esclarecer que tais acontecimentos datam de 30 de janeiro de 2013 quando a situação física e econômica da Executada era muito diversa da que é hoje,

Medidas Cautelares Processo Cautelar Processo Principal Ação Cautelar A Ação Cautelar, o Processo Cautelar e a Medida Cautelar são utilizadas nas dinâmicas forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. A Ação Cautelar é direito subjetivo do jurisdicionado ingressar. Processo Cautelar é o instrumento utilizado pelo Estado para se liberar da função jurisdicional com o objetivo de conservar…

ALIMENTOS PROVISIONAIS Conceito • Alimentos = subsistência • Necessidade x Impossibilidade • Características: – Impenhorabilidade – Inalienabilidade – Irrepetibilidade – Alternatividade Alimentos provisórios x Alimentos provisionais • Via especial (Lei nº 5478/68) e ordinária (arts. 732 a 735 do CPC); • Tutela antecipada de natureza material; • Atividades sociais, lazer, educação, medicamentos; • Via cautelar (fumus boni juris e periculum in mora - arts. 852 a 854

...................................., por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c MODIFICAÇÃO DE GUARDA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c PEDIDO LIMINAR em face de MÉVIA, divorciada, balconista, portadora da cédula de identidade ............................, inscrita no CPF/MF sob o n. ................................,…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE PROCESSO: J546 – 24A AUTORA: KARLA MARIA SILVA RÉU: GUILHERME MORAES VIANA Karla Maria Silva, já qualificada nos autos na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, por sua procuradora firmada, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RÉPLICA à Contestação oferecida por GUILHERME MORAES VIANA, também qualificado nos autos,…