Justificação Em Ação De Alimentos

se aplicam as disposições gerais (argumento do art. 889), salvo se couber. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. ARRESTO: É medida cautelar nominada…

quando são requeridas antes da propositura do processo principal. Sendo preparatório, a parte terá de propor a ação principal em 30(trinta) dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá a sua eficácia de acordo com o Código de Processo Civil. INCIDENTES – quando são requeridas depois de proposto o processo principal. REQUESITOS São requisitos específicos da ação cautelar: a) Fumus boni júris (fumaça do bom direito) é a plausibilidade do direito substancial…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas REVISÃO PROCESSO CIVIL III – 2ª PROVA PROFª Juliana Matos 1) Qual o objetivo do procedimento cautelar de justificação? Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. 2) Quais as hipóteses de defesa no procedimento de homologação do penhor legal I-

803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de…

da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas…

conhecimento da Ação de Exoneração de Alimentos protocolizada em 10 de agosto de 2012, sob o nº. .... e pugna pela litigância de má fé dos Exequentes. Nas fls. 129 o Executado diz que:” Os Exequentes não agiram com prudência, lealdade e boa fé, devendo, por tanto, ser punidos, já que são sabedores da sentença prolatada por Vossa Excelência no dia 31/10/2013, que deferiu o pedido de cancelamento de pensão alimentícia.” Alega ainda nas fls. 130, que não é devedor dos alimentos…

|1 |Ação civil pública |2 |Ação civil pública de improbidade |3 |Ação civil pública do código de defesa do |4 |Ação de alimentos | | | | |administrativa | |consumid | | | |5 |Ação…

subjetivo da ação : é faculdade de pedir a atuação da jurisdição no fato concreto Elementos da ação – partes, causa de pedir, pedido Condições da ação – possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimidade das partes Legitimidade – só quem é titular do bem jurídico Interesse – necessita da intervenção do estado para solução Possibilidade jurídica – o pedido tem que ser possivel juridicamente. Quando se tem a ausência de uma condição da ação , encontra-se carência da ação (extinção do

forma de distribuir, entre os vários órgãos judiciários, as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Artigo 800 do CPC: as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer a ação principal. COMPETÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - O parágrafo único do artigo 800 do CPC consigna: interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. CLASSIFICAÇÃO O professor ALEXANDRE FREITAS…

fim em si mesma e não podendo satisfazer a pretensão de direito material; é hipotética pois que baseada em juízo de cognição sumária (fumus boni iures), concedida para a hipótese de requerente da medida cautelar vir a ter seu direito reconhecido na ação principal. Esse conceito encontra correspondência no que atualmente se tem denominado referibilidade e não-satisfatividade do processo cautelar. 2.3. TEMPORARIEDADE – temporário é algo que não dura para sempre. A cautelar assim o é,…