Justificação Em Ação De Alimentos

01/2011 (propositura da ação) (arresto) (decisão final) Patrimônio R$ 500.000,00 - CARÁTER ACESSÓRIO DA MEDIDA CAUTELAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS: A ação cautelar é acessória/instrumental em relação à demanda principal. Tal fato acarreta como conseqüências: a) Tem a mesma competência da ação principal (art. 800 CPC); b) Se o processo principal for extinto, o processo cautelar também será extinto (art. 808, III, CPC); - DIFERENÇA ENTRE AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR:

nº..., residente e domiciliado na rua Maiorca , nº 2332, Apt. 701,São João de Meriti ,Estado do Rio de Janeiro, vem por seu advogado infra- assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Rua..., vem, a Vossa presença, propor Ação Cautelar de Arresto Pelo rito especial, em face de JORGE, nacionalidade, casado, estado civil, portador da carteira de Identidade nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na rua da Matriz, nº78, Apt.302, Botafogo, Rio de Janeiro,…

Renovação de Reconhecimento conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005). Disciplina/Componente Curricular: Processo Civil IV Período/Série: 9ª Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: * Ação Cautelar; Processo Cautelar; Medidas Cautelares; Sentença e Execução em Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais…

processo de medida cautelar tem como fundamento ser deferida através da observância dos requisitos do fumus boni júris e do periculum in mora, sendo assim, cessado o estado de iminência de perda do direito pleiteado na ação principal, poderá ser revogada a medida cautelar. O próprio nome da ação já sugere que só nos momentos em que se precisa de “cautela” (cuidado) é que será necessária a utilização do processo cautelar. O artigo 807 dispoe que as medidas cautelares poderão ser revogadas…

Estado do Rio Grande do Sul ( onde recebe as intimações de estirpe), vem, à digna presença de Vossa Excelência, observando o procedimento dos artigos 796 a 812 do Código de Processo Civil com as alterações da Lei nº 11.804/08, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de Eike Luiz, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade nº XXXXX, inscrito com o CPF nº XXXXXXXX-XX, residente e domiciliado na rua XXX, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, o…

Características do Processo Cautelar 1. Autonomia - Processo Cautelar é autônomo e tem requisitos, procedimentos e objetivos próprios. Esta autonomia não deve ser confundida com independência, pois o processo cautelar não é independente, ele depende de uma ação existente ou que vai vir a existir, por ser instrumental. A autonomia decorre dos fins próprios do processo cautelar que são realizados independentes da procedência ou não do processo principal. a jurisdição dispõe de três…

e seu deferimento será por meio, em regra, de uma decisão interlocutória, podendo ter a natureza de cautela ou de tutela antecipada (tutela de urgência), mas que não dispensam o preenchimento de seus requisitos. 3. Direito de ação. Aqui é a visualização do direito de ação garantido constitucionalmente (inc. XXXV, art. 5º, CF), pois cabe ao Poder Judiciário dizer o direito e assegurar as medidas urgentes quando preenchidos os requisitos. Esse poder geral de cautela do juiz, não é…

efetivar o direito material. * eficácia provisória (não temos trânsito em julgado material). 05/02/2014 Classificações: * momento do ajuizamento: preparatório - ajuizado antes da ação principal. Incidental - ajuizado durante o trâmite da ação principal. Satisfativa - não há uma ação principal e não haverá uma ação principal depois dela ser ajuizada. * quanto ao objeto: real - bens, coisas, documentos. Pessoal - pessoas. * quanto ao procedimento: comum - cautelares previstas no…

exercitado via ação cautelar, mas há casos excepcionais de arresto “ex officio”. Pólo ativo: credor qualificado Pólo passivo: devedor desqualificado (pois está praticando atos na tentativa de frustrar a execução). Competência para julgar o arresto: A legitimidade para propor o arresto e quem tem legitimação para a ação principal de execução por quantia certa. O fiador ou o avalista são passíveis de figurar como sujeitos passivos do arresto. O juízo competente para julgar a…

Alimentos Gravídicos Uma Lei ou um desafio jurídico? Rachid Silva Sancionada em 05 de novembro de 2008, a lei nº 11.804 parecia ser a tábua de salvação para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro: a falta de regulamentação dos alimentos ao nascituro. Dentro de uma certa tendência que vem se confirmando nos últimos anos, a Lei 11.804/08 nasce eivada de uma série de defeitos redacionais, que sugerem um pequeno conhecimento ou até mesmo o desconhecimento,…