Justa Causa Artigo 482

TEMA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO São José – Santa Catarina - 2011 Introdução O trabalho em tela foi elaborado com o objetivo de demonstrar os possíveis motivos para que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Com efeito,…

CÉLIO MENDES DA SILVA SANTOS FALTA GRAVE E JUSTA CAUSA, UMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Salvador 2014 FALTA GRAVE E JUSTA CAUSA, UMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Justa causa e falta grave são coisas distintas no doutrina do direito trabalhista. Toda rescisão de contrato e trabalho por justa causa pressupõe, necessariamente, a ocorrência de uma falta grave, praticada pelo empregado. Este ato faltoso do empregado abala a confiança e a boa-fé existente entre as partes,…

isso anormal. Pode acontecer justa causa, pode ser por morte, extinção da empresa. Pode acontecer em decorrência exclusivamente da vontade, e aí ocorreria uma despedida sem justa causa, quando o contrato é extinto exclusivamente com base na vontade. Isso ocorre por demissão ou por despedida sem justa causa ou com justa causa. Num contrato por prazo determinado pode ocorrer as mais diversas causas de extinção, as mais importantes é a DEMISSÃO e a DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA, e para esses…

TRABALHO: COM JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 2. DESPEDIDA ARBITRÁRIA.................................................................................06 3. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.....................................................................11 4. DESPEDIDA COM JUSTA…

Justa Causa do trabalhador a. Definição O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho traz-nos enumeradas as possibilidades de dispensa do empregado por justa causa, cabendo ao doutrinador sua definição. Valentin Carrion (2007), que afirma que a justa causa é efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus[1]. Enquanto Maurício Godinho Delgado (2010)

1- Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da conduta

Introdução As empresas que devem seguir a CLT (devem porque algumas ou não seguem ou adotam parcialmente as definições) podem demitir um funcionário de duas formas: sem justa causa ou com justa causa. A primeira, garante ao empregador o direito de cessar o contrato de trabalho de um colaborador, mediante algum motivo que o impeça de mantê-lo no seu quadro de funcionários, desde que haja o pagamento completo dos direitos e multas rescisórias estipuladas na própria CLT. A…

empregado, no tocante a justa causa, além de suas especificidades, abordando tanto os aspectos genéricos da justa causa como as hipóteses previstas em lei. Deste modo, será abordado desde a parte geral, conceituando a justa causa, seus sistemas e correntes passando pelas hipóteses específicas, elencadas no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas. É abordado ainda o ônus da prova, e como deverá ser feito o enquadramento pelo empregador para que se configure a justa causa. É…

XX/XX/XXXX, filha de (nome da mãe), residente e domiciliada (endereço), na cidade de Amparo vem, por meio de seu advogado, que esta subscreve, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a ser processada pelo Rito Ordinário, com base no artigo 840, § 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC. em face de BETA, CNPJ/MF XXXXXX, com matriz estabelecida em Guarulhos/SP, (endereço), com fundamento nos fatos e razões de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS A reclamante foi contratada…

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Demissão por Justa Causa / Sem Justa Causa ............................................................................................................................... Guarulhos 2012 IDIA DE LIMA MATIAS DE SOUZA DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Demissão por Justa Causa / Sem Justa Causa Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos