Constestação Trabalhista

previsto para três anos. A Reclamante alega em suas razões que depois de algum tempo, o Reclamado supostamente começou a praticar jogos de azar, foi quando seus atrasos viraram frequentes, sobretudo no último mês, tendo recebido advertência em relação ao ocorrido. 2. DO MÉRITO 2.1. Do uso de banco de horas O Reclamante alega na Inicial que o Reclamado chegou atrasado nos dias 06,10 e 14 de Fevereiro de 2014, por estar praticando jogos de azar,no entanto, essa não é a verdade dos fatos. O Reclamado encontrava-se no gozo de banco de horas, no qual foi agendado com antecedência (conforme comprovante de ponto anexo), porém ao chegar ao trabalho foi surpreendido por seu superior que deveria assinar tal advertência, caso contrário seria demitido de seu cargo. Desta forma, sem opção o Reclamado acabou por assinar tais advertências, porem, seu salário foi pago normalmente, sem nenhum desconto. No entanto, nunca imaginou que o Reclamante pudesse demitir do serviço sob a alegação de que estaria praticando jogos de azar, uma vez que este não conhece nenhum tipo de jogo, bem como não os pratica. Sempre foi uma pessoa trabalhadora e honesta, que possui família que depende de seu ofício para se sustentar. Portanto, requer que a presente Reclamação Trabalhista seja arquivada e o mesmo retorne as suas atividades laborativas. 2.2. Da Alegada Justa Causa O Reclamante instaurou inquérito para apuração de falta grave, em conformidade com os termos 853 e seguintes…

JUSTA CAUSA Ofensa física Prática constante de jogos de azar Atos atentatórios a Segurança Nacional Há uma série de comportamentos inadequados que podem levar à demissão justificada. Exemplos: assediar sexual, agredir fisicamente ou verbalmente, compartilhar materiais inadequados para o ambiente de trabalho, utilizar a empresa ou bens da empresa para fins pessoais ou de outro trabalho, utilizar o nome da empresa para se beneficiar, ofensa física, pratica constante de jogos de azar…

Condenação Criminal: Alínea “d” do Artigo 482 da consolidação das Leis do trabalho, que versa sobre a justa causa pela condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. A condenação criminal, como todos bem sabem, é o cumprimento de uma pena, na qual é determinada pelo órgão competente, àquele que cometeu um ilícito tipificado pelo Código Penal, ou seja, é a determinação de um juiz a qualquer pessoa que tenha cometido um crime…

Rescisão contratual- demissão por justa causa A justa causa é um motivo de dispensa do trabalhador que faz com que este perca benefícios como a multa de 40% sobre o FGTS, a possibilidade de sacar o FGTS dede imediato, as férias proporcionais e o 13º salário. O art. 482 da CLT determina que é motivo para rescisão o contrato e trabalho por justa causa as seguintes ocorrência: A) Ato de improbidade: É o ato lesivo ao patrimônio do empregador ou demais colega de trabalho, visando uma…

tópicos que podem ensejar a dispensa do empregado por justa causa. Sergio Pinto Martins, conceitua assim: :”justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas em Lei”. São três os sistemas edificantes da justa causa: Genérico, Taxativo e Misto; Genérico é encontrado nas legislações que autorizam o despedimento do trabalhador sem…

Demissão por Justa Causa (Art. 482 da CLT) - Hipóteses Justa causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. A primeira hipótese de justa causa diz respeito aos atos de improbidade. Nos termos da alínea "a" do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de o empregado cometer atos de improbidade no desempenho de suas…

de______. ___________________________________ Assinatura do(a) Empregado(a) Para seu conhecimento, transcrevemos abaixo o Artigo 482 da CLT: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a)ato de improbidade; (desonestidade, fraude, mau caráter) b)incontinência de conduta ou mau procedimento; (conduta incabível) c)negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, quando constituir ato de…

1. PATO DONALD é despedido por justa causa porque foi surpreendido por seu empregador, TIO PATINHAS, jogando truco e tomando caipirinha com GASTÃO durante o horário de expediente. TIO PATINHAS concede aviso prévio PATO DONALD e exige que o ele permaneça em serviço durante esse prazo, o que é feito. PATO DONALD, após afastar-se do emprego, ingressa com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho alegando que a dispensa deve ser caracterizada como sem justa causa. Como você, na qualidade…

1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 2.1 - O CONCEITO A demissão por justa causa é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. É ocasionada por um ato do empregado que, nos termos da lei, seja considerado como uma falta grave. Esse tipo de demissão ocorre quando há atitudes faltosas do empregado que comprometem a confiança e a boa fé na relação de trabalho, tornando impossível a continuidade do vinculo. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao…

JUSTA CAUSA: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DAS HIPOTESES E REQUISITOS POSTULADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUTOR: Danilo José Franco¹ ORIENTADOR: Prof. Alexandre H. Silva² RESUMO O contrato de trabalho é o ajuste de vontades contratuais pelo qual uma pessoa física ou jurídica de direito se compromete a prestar pessoalmente…