A garantia da justa e prévia indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA HENRIQUE AUST SOROCABA – SÃO PAULO 2011 HENRIQUE AUST A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu Tele Virtual em Direito do Estado, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Estado. Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Prof.ª Bruna Schlindwein Zeni SOROCABA – SÃO PAULO 2011 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio devidamente comprovado. Sorocaba, 04 de novembro de 2011. HENRIQUE AUST DEDICATÓRIA

Desapropriação Prévia e justa indenização em dinheiro Esse requerimento pode ser decomposto em três. Mas, a Constituição da República só legitima a desapropriação ordinária se fundada numa necessidade ou utilidade pública ou num interesse social e se concretizada mediante indenização que seja: a) prévia; b) justa; c) em dinheiro. O fato de ter de ser prévia essa indenização levou os autores a buscar o momento em que se consuma a desapropriação, ou seja, quando o bem deixa de pertencer…

Não Incidência de IR na Desapropriação A legislação do imposto de renda, ao disciplinar a matéria pertinente aos ganhos de capital, sempre vinculou a incidência de tributo à idéia de ganho ou lucro na alienação voluntária de imóveis, excluída a hipótese de simples restituição de capital (cf. RUBENS GOMES DE SOUZA, Imposto de Renda e Desapropriação in Revista de Direito Público, nº. 9, p. 154-155). No que se refere à desapropriação, o constituinte identificou a importância em…

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Autor: Marcello Martins Motta Filho Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas indenizatórias…

Desapropriação A transformação que a ideia de Estado social introduz no conceito de direito de direito á propriedade privada uma função social com efeitos delimitadores de seu conteúdo, e as complicações cada vez mais frequentes da vida moderna, especialmente no setor econômico, determinaram uma importante revisão no instituto da desapropriação, que se converteu, de limite negativo do direito absoluto de propriedade, em instrumento positivo posto á disposição do poder público para o…

HELOISA LUZ CARGNIN Desapropriação e Dano Moral Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Prof. (a). Mariza Alves Braga e Prof. Fábio Luiz Gomes Niterói 2011 RESUMO: O trabalho trata da desapropriação e a possibilidade de ressarcimento por dano moral. Demonstra-se que já está pacificada a possibilidade de ressarcimento pelo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. Normalmente,…

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO: NATUREZA JURÍDICA E CONSTICUCIONALIDADE¹ Augusto Bittencourt Vieira Eduardo Lang² RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica…

4. DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação tem o seu fundamento moral, na natureza do homem de ser solidário com o seu meio. E partindo desse principio, é importante à própria associação humana, a harmonia na conciliação dos interesses e dos direitos individuais com os da sociedade, e em casos de conflitos, a subordinação daqueles as legitimas exigências destes. O conceito fundamental de desapropriação se vincula as regras jurídicas que levam ao ato expropriatório, sendo assim, em nenhum…