Justa Indenização Por Desapropriação

e cujo principal exemplo é justamente a Desapropriação A respeito da desapropriação, há diferença entre desapropriação: Direta e Indireta (esbulho, apossamento). A respeito da desapropriação direta, estudamos que é um procedimento que visa à transferência compulsória mediante indenização e, em alguns casos, não há indenização. Inclusive há alguns autores que diferencial desapropriação de expropriação (sem indenização). A desapropriação pode incidir sobre bens públicos. O…

da desapropriação, e principalmente as desapropriações que serão feitas em Cuiabá-MT para a Copa do Mundo de 2014 que é objeto de estudo deste trabalho, gera alguns questionamentos: 1- De que forma serão feitas as desapropriações? 2- Qual o procedimento a ser tomado em relação aos pontos comerciais que serão desapropriados? 3- De que forma será analisado o valor a ser pago pelo imóvel que será desapropriado? 4- Caso os proprietários não aceitem a desapropriação ou o valor da…

1 ANDRÉ KOMPATSCHER DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CURITIBA 2009 2 RESUMO Analisa-se no presente trabalho a desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, como também é conhecida. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se demonstrar que a desapropriação é exceção constitucional ao direito individual e fundamental de propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII. Previu-se, todavia, que em casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o…

XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXX, Fortaleza/CE, representados por seu advogado bastante procurador (procuração anexa - doc. 01), abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) SÍNTESE DA INICIAL…

A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de desapropriar do Poder Público corresponde o dever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os…

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE... (10 linhas) ANTÔNIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., CPF..., residente..., vem por seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional..., perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face do Estado X , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede...,…

de propriedade, deste que este exerça sua função social, ou seja, a propriedade deve produzir, de modo a contribuir para a melhoria de condições, não só de seu titular, mas de todos, em respeito ao objetivo constitucional de construir uma sociedade justa e solidária. - Função social da propriedade urbana: “A propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor…

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Marcelo Gregório de Sá Verlindo - Advogado Nathana Schaidhauer Barbosa- Advogada Sumário: 1. Introdução – 2. Direito de Propriedade – 3. Desapropriação – 4. Desapropriação Indireta – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O presente trabalho traz à luz o tema da desapropriação indireta, fazendo um apontamento sobre as garantias constitucionais ao direito de propriedade e a possibilidade do Estado intervir na propriedade particular

DESAPROPRIAÇÃO 1- Conceito: A desapropriação trata-se de um modo especial de perda da propriedade, prevista na atual Constituição Federal, porém regulada no direito administrativo. Assim é conceituada por José Cretella Júnior: “Desapropriação é o procedimento complexo de direito público, pelo qual a Administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o titular de bem, móvel ou imóvel, a desfazer-se desse bem, mediante justa…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 21: DESAPROPRIAÇÃO OBJETIVO Apresentar o instituto da desapropriação e discutir seus principais pontos polêmicos INTRODUÇÃO A desapropriação constitui a perda da propriedade privada de um bem em favor do Estado, mediante justa e prévia indenização, exceto nos casos de expropriação taxativamente previstos em lei e na Constituição. Marçal Justen Filho conceitua o instituto da desapropriação como: Ato estatal unilateral que produz a extinção da