Justa Indenização Por Desapropriação

Marechal Castelo Branco, 333, sala 305, Ed. Comercial São Francisco, São Francisco – São Luís/MA, onde recebe eventuais intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do MUNICÍPIO DE PINHEIR0-MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça José Sarney, 560 – Centro, CEP: 65200-000, inscrita no CNPJ 06.200.745/0001-80, pelo que passa a expor e requerer, que deverão…

ASPECTOS RELEVANTES RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1 ESPÉCIES 02 2 REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO 04 2.1 Necessidade Pública 04 2.2 Utilidade Pública 05 2.3 Interresse Social 07 2.4 Prévia e Justa Indenização 08 2.5 Imissão de Posse - Formalidades 09 2.6 Retrocessão 10 2.7…

2.6.1. PRESSUPOSTOS (ADRIANA - RESUMO) 1. Pressupostos São pressupostos da desapropriação: a) A utilidade pública é a transferência do bem para o Poder Público. A necessidade pública decorre de situações de emergência, cuja solução exija a desapropriação e transferência do bem de terceiros para o poder público. b) O interesse social: Consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade. Certas circunstâncias impõem o condicionamento da propriedade,…

DESAPROPRIAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, analisar de uma forma ampla e sistemática, o instituto da desapropriação, assim foca em aspectos gerais sobre o mesmo. A desapropriação é sem duvida a mais ampla e podero forma de intervenção do Estado na propriedade privada, e o modo mais agressivo de que dispõe o Estado para desapropriar. Com expressa autorização constitucional, a desapropriação, só pode ser utilizada, quando houver necessidade…

DESAPROPRIAÇÃO PARTE I Direito Administrativo II Recapitulando a aula anterior Recapitulando a aula anterior  Limitações administrativas- É uma das formas pela qual o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, estabelecendo condições:     positivas (obrigações de fazer), negativas (obrigações de não fazer), ou permissivas (para que a Administração realize algo). Tem caráter geral. Recapitulando a aula anterior   …

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO 1 - Introdução O presente trabalho acadêmico, abordará um importante e relevante tema da esfera administrativa, sendo este, a desapropriação. Cumpre esclarecer, que o tema em pauta, possuí grande repercursão no âmbito jurídico, e, via de regra, é palco de grandes discussões entre os operadores do Direito. A desapropriação, possuí como vertente essencial, afrontar…

DESAPROPRIAÇÃO Segundo FERNANDA MARINELA o instituto da desapropriação representa um tema muito delicado e complexo revelando-se como um dos principais pontos do eterno conflito entre o Estado e o particular. É um procedimento administrativo em que o Poder Público adquire a propriedade do particular de forma compulsória par fins de interesse público. Nas palavras de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “a desapropriação constitui a mais profunda penetração do poder de polícia, no campo do direito privado. É

SALVADOR 2013 LUAN DE JESUS ROSA DESAPROPRIAÇÃO SALVADOR 2013 1. DESAPROPIAÇÃO Desapropriação é o ato pelo qual um órgão do Poder Público, seja Prefeitura, Estado, Governo Federal ou suas Autarquias e Concessionárias, determina a exclusão de um ou mais imóveis de um determinado local. Os objetos de desapropriação podem ser móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos. Não são passíveis de desapropriação direitos personalíssimos, moeda…

DA AMAZÔNIA OCIDENTAL-FAAO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DIREITO AGRÁRIO Rio Branco/AC 2013 Desapropriação como o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, pagando indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro. a) procedimento administrativo: a desapropriação tem natureza jurídica de…