Justa Indenização Por Desapropriação

Belo Horizonte 2009 DESAPROPRIAÇÃO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 1 DESAPROPRIAÇÃO I - CONCEITO - Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO define a desapropriação “como o procedimento através do…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO Direito Administrativo II Professor: LUIS ANTÔNIO COSTA DESAPROPRIAÇÃO Goiânia 2013 INTRODUÇÃO O termo Desapropriação é apresentado pelo decreto de lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que nela fala sobre os casos que podem ocorrer desapropriação por utilidade publica. O direito de propriedade é uma norma constitucional e fundamental para o ser humano, onde no artigo 5º da Constituição Federal de…

limites, e o cumprimento da sua função social, além da desapropriação e a justa indenização. O conceito de direito de propriedade no ordenamento pátrio e a garantia de sua função social, terão especial enfoque, o arcabouço em que a desapropriação está adstrita. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Função Social da Propriedade. Indenização. Desapropriação. INTRODUÇÃO Com o dinamismo em…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIAO ELIANE JUSVIASK INTERVENÇÃO DO ESTADO NA MODALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 ELIANE JUSVIASK MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ESTATAL: DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 INTRODUÇÃO O Estado, ente federado, dotado de autonomia, pode intervir no domínio privado econômico, impondo restrições aos direitos dos…

rARQUITETURA LEGAL Aula 13: Avaliação nas desapropriações. Profª. Milena Sampaio Maio 2012 :: INTRODUÇÃO Ç “Desapropriação é um ato de direito público pelo qual a administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o proprietário a transferir a propriedade de um bem ao Estado , g p p f p p ou a particulares, mediante prévia e justa indenização” (JÚNIOR, José. Comentários à Lei de Desapropriações) :: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ::…

trabalho tem por objetivo ampliar os estudos sobre a Desapropriação por Interesse Social para a Reforma Agrária, Ratificação da Posse e o Direito a Indenização. Para atingir este objetivo abordaremos como itens de estudo a Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária, a Propriedade Privada e Função Social, a Ratificação da Faixa de Fronteira, os Institutos que constituem a Desapropriação, as Inviabilidades da Ação de Desapropriação. A base histórica da por Interesse Social…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação pode ser considerada como uma forma originária de aquisição da propriedade pelo Estado, assim como uma forma de perda de propriedade ou ainda a substituição desta pela indenização justa em dinheiro. Sendo assim, desapropriação é um procedimento no qual o Poder Público ou seus delegados impõe ao proprietário, pessoa física ou jurídica a perda ou a retirada do bem de seu patrimônio mediante prévia e justa declaração de utilidade e necessidade pública ou…

Desapropriação Jurisprudência - Estudo de caso Quantum indenizatório - Juros moratórios e indenizatórios Reexame Necessário n. 2011.083436-4, de Guaramirim Relator: Des. Vanderlei Romer Publicdo em 07/02/2012 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA C/C IMISSÃO DE POSSE. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. PERCUCIENTE ANÁLISE DOS DADOS DISPONÍVEIS PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DO QUANTUM. Operada a desapropriação com a consequente perda do bem para o Poder Público, nasce…

perecimento, a usucapião, a desapropriação, etc. O simples “não uso”, sem características de abandono, não determina a sua perda, se não foi usucapido por alguém, ainda que se passem quantos anos forem. O art. 1.275 do Código Civil traz alguns dos casos de perda da propriedade, na seguinte conformidade: “Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade I – por alienação; II – pela renúncia; III – por abandono; IV – por perecimento da coisa; V – por…