Justa Indenização Por Desapropriação

ARTIGO SOBRE A DESAPROPIAÇÃO/TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentado no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de…

fazer essa intervenção. No nosso ordenamento conta com as seguintes modalidades de restrição do estado sobre a propriedade privada, as limitações administrativas, a ocupação temporária, o tombamento, a requisição, a servidão administrativa, a desapropriação e o parcelamento e edificações compulsórios, cada uma destas modalidades afetam de modo diverso o direito de propriedade. As limitações administrativas impõem determinadas obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados,…

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

Desapropriação É o procedimento pelo qual o poder público, fundado em uma necessidade publica, despoja de alguém do certo bem, móvel ou imóvel, mediante justa e previa indenização. Em geral, é um ato do Estado, mas em alguns casos poderão ser concedido a particulares de serviços públicos mediante autorização da lei ou de contrato com a administração. Fundamenta-se no direito de propriedade no Art. 5°, XXII da Constituição Federal de 1988, porem a constituição originaria seguinte diz…

A INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PUC GOIÁS - Pontifícia Universidade Católica de Goiás Goiânia – 2012 Conceito: É a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF,art. 5º, XXIV), salvo os casos que a própria constituição enumera, em que o pagamento é feito em títulos da dívida pública (CF, art. 182, §4º,III), ou da…

utilidade pública, ou por interesse social; (ART. 5.º, inc. XXIV), mediante prévia e justa indenização em dinheiro. PROPRIEDADE NÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL = o proprietário sofre uma penalidade – perda da propriedade – e faz jus a uma indenização, porém, essa não será prévia, não será justa, nem em dinheiro (art. 182, § 4.º, inc. III). Sendo o imóvel rural, deverá obedecer ao disposto no art. 184 da CF. A desapropriação poderá ocorrer, esteja ou não a propriedade cumprindo a sua…

Desapropriação Propriedade A propriedade é uma relação de apropriação sobre bens corpóreos e incorpóreos, que sendo em coisas corpóreas teremos uma relação de domínio. O Cod. Civil Brasileiro em seu Art. 1.228 descreve-se que: " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Perda da Propriedade mediante desapropriação Quando prevalece o interesse social sobre o individual…

DIREITO ADMINISTRATIVO II DESAPROPRIAÇÃO é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade ou utilidade pública ou interesse social impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por prévia e justa indenização. FUNDAMENTO POLÍTICO Fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o individual, quando os interesses são incompatíveis e na tradução dos princípios políticos…

RE-AgR 439591Ementa e Acórdão (1) Relatório (2) Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (2) Extrato de Ata (1) Desapropriação-sanção A ordem econômica brasileira tem como princípio de sua estrutura e como um direito fundamental a consagração constitucional da função social da propriedade. A partir disto, entende-se que para que haja a tutela da posse, a função social precisa ser exercida. Fredie Didier Jr. Afirma que “só há direito de…

DESAPROPRIAÇÃO Conceito: Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. Celso Antônio Bandeira de Mello assim define: "(...) desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente…