Demissão por justa causa

|Fórum: Atividade individual | |Título: Demissão por justa causa | |Aluno: Paulo de Souza Facio | |Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais |Turma: F | |Introdução | | | |Podemos conceituar o termo ‘’Justa Causa’’ da seguinte forma: É o justo motivo da rescisão do contrato de trabalho para dispensa do | |empregado. Ou seja, é o motivo justo para rescisão de um contrato, para despedir um empregado, para denunciar um tratado. | |Veremos a seguir, quais os motivos podem levar a uma rescisão de contrato por Justa Causa. | | | |Modalidades de justa causa decorrentes de atos faltosos do empregado

Serviço (FGTS) era opcional para o empregador doméstico. Depois da emenda (2 de abril) A nova lei tornou obrigatório o recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico. A alíquota é de 8% sobre o salário bruto. Pendências Ainda é necessário definir o modelo de pagamento do FGTS. Há consultores que recomendam que o recolhimento seja feito desde já. Horários Jornada de trabalho Antes da emenda O horário de trabalho era acordado diretamente entre empregador e…

Constituição já proíbe a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez da empregada até cinco meses após o parto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7158/10, do Senado, que interrompe a contagem do prazo de aviso prévio em caso de gravidez. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) para estabelecer que a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. Pelo projeto, a gravidez interrompe também o…

Profissional CURSO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE DICIPLINA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PROJETOS CONTÁBEIS PORTO VELHO JULHO – 2014 RESCISÃO TRABALHISTA Projeto de pesquisa apresentado como requisito final de conclusão do curso de habilitação Profissional de Técnico em Contabilidade, tendo como orientador de conteúdo o prof. Israel Vieira. SENAC PORTO…

garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço. § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado sobre a empregada gestante e as leis que se aplicam a elas. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A partir daí surge diversas dúvidas em relação aos direitos desta empregada, colocando em “saia justa” muitos empregadores que não sabendo o que fazer muitas vezes acabam agindo de maneira errada, e mais tarde acabam tendo que resolver seu problema diante de um…

EESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - CLÁUSULA COLETIVA - Quando a cláusula coletiva que concede a estabilidade pré-aposentadoria não faz distinção entre os tipos de jubilação, cabe apenas ao empregado decidir se optará pela aposentadoria proporcional (por prazos mínimos) ou pela integral (30 anos de tempo de serviço). Se decidir pela aposentadoria integral, tem assegurada a permanência no emprego até a efetiva concessão do benefício, pois é notório que os valores pagos aos…

........................................................................................3 2. DESENVOLVIMENTO..........................................................................................5 2.1 REGULAMENTAÇÔES GERAIS PARA CONTRATAÇÂO DO EMPREGADO DOMÉSTICO...............................................................................................................5 2.1.1 Direitos Trabalhistas do Empregado Doméstico............................................6 2.1.2…

FAMA - FACULDADE ALDETE MARIA ALVES A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO EM RAZÃO DO MAU USO DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ITURAMA/MG 2014 4 ANA PAULA REZENDE BRUNA STÉPHANI DE PAULA CORREIA PÂMELA BATISTA AGUIAR A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO EM RAZAO DO MAU USO DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado à FAMA – Faculdade Aldete Maria Alves – para a obtenção do título de PósGraduação…

valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho (o direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei). Recentemente uma lei foi assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada dia 09/04/2014 no "Diário Oficial da União", prevê aplicação de multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A legislação entra…