Justa causa e processo penal

INTERESSE DE AGIR E “JUSTA CAUSA” NO PROCESSO PENAL Luiz Otavio de Oliveira Rocha Promotor de Justiça em São Paulo Doutorando em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Vice-Presidente do Centro de Direito Criminal Internacional Na lide forense percebe-se que ainda há dificuldade de compreender qual o espaço reservado aos institutos processuais do interesse de agir e da justa causa na esfera penal. Para um setor da doutrina, trata-se de institutos idênticos1. O interesse de agir, no processo penal, realmente confunde-se com a concepção de que as ações penais devem sempre derivar de justa causa. Mas, embora os autores em geral não se inclinem à tarefa de apontar a dessemelhança entre esses institutos2, parece certo que o conceito de interesse de agir é um tanto restrito, prendendo-se a questão da viabilidade da ação3, enquanto que a idéia de justa causa sugere pragmatismo jurídico de alguma amplitude, dissociado dos aspectos formais do processo e capaz de sobrepor-se mesmo ao conteúdo do direito material com o qual é cotejado4. ARRUDA MIRANDA, Darcy, Comentários à Lei de Imprensa. São Paulo: Ed. RT., 2a Ed., 1994, pág. 637, afirma que "embora o legislador tivesse distinguido a 'justa causa' das hipóteses do art. 43 do Código de Processo Penal, elas se confundem". Para FREDERICO MARQUES, José, Elementos de Direito Processual Penal. Vol. II. São Paulo-Rio de Janeiro: Forense, 1961, págs. 73-4, “justa causa e interesse processual se confundem”. 2 A…

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo,…

1 A JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus…

A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO MEIO DE CONFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SUMÁRIO Introdução. 1. Breve histórico do Direito Penal e sua necessidade para regular e garantir o bom convívio social 1.1 Breve histórico do Direito Penal 1.2 Conceito e características do Direito Penal 1.3 Finalidade do Direito Penal 2 Dos requisitos para o ajuizamento da Ação Penal 2.1 Breve conceito de Ação Penal 2.2 Condições da Ação 2.3 Da Justa Causa 2.4…

AÇÃO? Entende Pacelli que o hábeas corpus é uma ação autônoma, cuja tramitação pode ocorrer antes mesmo do início da ação penal propriamente dita (a condenatória). E o só fato de se tratar de ação e não de recurso já nos permite uma conclusão de extrema relevância: o habeas corpus pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E, mais. Pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a…

CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL SÃO PAULO 2014 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL 1. Condições da ação penal Diante da precedência cronológica dos estudos sobre as chamadas condições da ação, referida análise será feita a partir de um paralelo e de uma comparação com as condições da ação, segundo o posicionamento da doutrina processual civil.Obviamente, o estudo comparativo não significa a adoção ou a transposição simplista de tais conceitos…

Queixa ou denúncia é uma peça acusatória que inicia a ação penal. Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. A Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública e a queixa é peça inaugural da ação penal privada Justa causa é todo ato…

PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal de Alçada do Estado de………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado em ……., à rua……., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, em seu favor, em vista das…

A Justa Causa no Processo Penal Cristiane Soares Brito: Monitora de Direito Processual Penal Michell Reiss: Coordenador É sabido que o instituto da Ação, dentro da trilogia processual, possui condições (ou para a doutrina mais moderna, requisitos), as quais, por sua vez, consistem na possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade “ad causam” e o interesse de agir. Tratam-se de requisitos inerentes a qualquer desdobramento do processo. Todavia, quando tratamos de direito…

CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL LEONARDO DE C. AVILA[1] 2 INTRODUÇÃO A lei 11.101/2005 com escopo de regular as condutas no âmbito da situação falencial, tipifica diversas condutas como crime, porém condiciona a incidência penal a um fato exterior a própria conceituação típica. Nesta esteira, cumpre analisar qual a natureza desta condicionante e qual seu efeito perante o ius puniendi, uma vez que, esta afetará o processo penal. Assim, o presente trabalho tem por…