Justa Causa Artigo 482

em outras verbas. Tendo em vista que a pretensão do obreiro encontra-se inserida dentro do período declarado prescrito, conforme acima decidido, é certo que o pleito seguiu a mesma sorte, ou seja, foi extinto com resolução do mérito, nos moldes no artigo 269, IV do CPC. Assim, fica a excluída a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos." (fl. 476 da numeração eletrônica; grifo nosso) O Reclamante, no recurso de revista, aduz que a pretensão às diferenças salariais,…

atividades, demitiu-o por justa causa fundamentada na letra L do artigo 482 da CLT. Após permanecer preso por 35 dias, Antônio retornou ao trabalho quando foi informado da demissão por justa causa. Insurgiu-se contra a decisão alegando ter agido a empresa de maneira injusta e ilegal. De posse das informações fornecidas, apresente suas conclusões, sobre a quem cabe razão, fundamentando na legislação em vigor. Resposta Empresa Sendo do princípio de que justa causa nada mais…

também foram beneficiadas pelas alterações legais, para usufruir o direito as férias, até que a CLT em 1943, incluiu a todos os empregado esse benefício. O direito as férias é um direito que está previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e regulamentado detalhadamente nos artigos 129 a 153 da CLT. São aplicados a todos os empregados regidos diretamente pela CLT e em alguns casos até mesmo alguns empregados não regidos pela CLT, ou seja, quando a sua aplicação for de…

devidamente constituído “mandato incluso”, que ao final esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência; com fundamento nos artigos, 5º., inciso V, da CF/88, c/c., artigo 186 do Código Civil Pátrio, e Diploma Especializado, propor à presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NULIDADE DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, c/c., DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa: Gilson da Silva…

empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. ETAPA 4 ATPS DEMISSÃO POR CULPA DO EMPREGADO Conceito de Justa Causa: É o justo motivo da quebra de contrato trabalho (negócio jurídico), utilizado pelo empregador na dispensa do empregado (JUSTA CAUSA - DISPENSA DIRETA) Atos de Improbidade - Os atos de improbidade demonstram de maneira inequívoca, o dolo (vontade de comete-lo) e se firmam em geral pela prática do…

inscrito no CPF ....., com base nos artigos 840, §1º e 853, da CLT, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS O senhor Claudiomiro foi admitido na empresa em 21/10/2010 para prestar serviços como frentista, mediante remuneração de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). O Requerido foi eleito para cargo de direção sindical, assumindo o posto em 01/12/2013, e por este motivo detêm garantia provisória de emprego, conforme artigo 8, inciso VIII da CF e o artigo 543, parágrafo…

estabilidade a qual estiver gozando: acidente de trabalhado, membro da CIPA (eleito pelos empregados), membro da diretoria do Sindicato, gravidez, etc.; poderá ser demitido, caso houver uma das causas tipificadoras da justa causa, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por…

discutido na presente atividade à distância, refere-se à dispensa por justa causa, elencada no artigo 482, alínea k da CLT, e os requisitos básicos para que o empregador se use deste meio, como forma de rescisão contratual com o empregado. 2. DESENVOLVIMENTO A resposta para a presente pergunta é não, uma vez que de acordo com a doutrina, são necessários alguns requisitos, para que o empregador se use através da justa causa, sendo eles: gravidade da falta, proporcionalidade da pena,…

de Araujo Viviane Alves Barbosa Processo de demissão por justa causa LUZIÂNIA –GO 2014 CENTRO UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE Artigo acadêmico apresentado como requisito para aprovação no Componente Curricular Laboratório Contábil II, do curso de ciências contábeis no 7° semestre ministrada pela Professora Raquel. LUZIÂNIA- GO 2014 INTRODUÇÃO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a…

somente a quitação das parcelas discriminadas. Demissão Demissão é quando o desligamento do funcionário ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o funcionário pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482 a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…