Justa Causa Artigo 482

Introdução O trabalho a seguir relatará direito e deveres do trabalhador quanto ao afastamento e explicará e demonstrará rescisões e cálculos de causa recíproca e justa causa. Afastamento: Direito e Deveres dos Colaboradores A legislação trabalhista (art. 473 da CLT) estabelece algumas situações em que o empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo da remuneração tais como: · O falecimento de cônjuge; · Nascimento de filho; · Casamento; · Serviço militar entre outras. A…

UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTABEIS RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Estudo de Caso – Problema Trabalhista INTRODUÇÃO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mútuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligência no exercício das atividades e fidelidade e para com o empregador fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais…

Justa Causa – Violação de Segredo da Empresa O tema desta semana é a alínea “g” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Violação de Segredo da Empresa. O ato de violação de segredo da Empresa consiste, na hipótese do empregado, passar a outrem informações sigilosas, ou tão simplesmente, sem a expressa autorização do empregador, informações essas que podem ser relacionadas à: projetos, patentes de invenção, fórmulas, métodos de…

Constituição Federal de 1988, promulgada em 05.10.1988, em vários de seus artigos e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constitui a fonte do direito do trabalho em sua mais alta posição de hierarquia. Contém cláusulas fundamentais que constituem o mandamento inicial dos direitos dos trabalhadores. Por exemplo: a) artigo 7º: direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; b) artigo 8º: direito sindical; c) artigo 10 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais…

EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Despedida Arbitrária ou sem justa causa A Constituição Federal instituiu como direito do trabalhador a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização complementar, dentre outros direitos (art. 7º, inciso I, da CF). A própria Constituição Federal prevê que, até a promulgação da lei complementar, essa indenização consistirá no pagamento ao empregado de uma

notificar o empregado, pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR) que o seu contrato se encontra suspenso e que o funcionário deverá retornar ao trabalho, assim que estiver em liberdade. Poderá também o empregador optar pela dispensa do empregado sem justa causa e o conseqüente pagamento de todas as verbas rescisórias. Nesse caso, como o empregado está preso, inexiste a possibilidade de seu comparecimento ao trabalho. O empregador, portanto, deve notificar o empregado, na prisão, da…

dispensa pode ocorrer sem ou com justa causa. O desligamento do empregado pode se dar por vários motivos/causas, por exemplo, por iniciativa do empregador ou empregado, falecimento, término de contrato de trabalho, extinção do contrato em virtude de morte do empregador em empresa individual. Continuação da atividade empresarial por parte dos herdeiros/sucessor administrador, rescisão-faculdade do empregado, exercício de direito. (SILVA, 2010, p. 185). Dispensa por Justa Causa É a…

na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP ..., vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, que receberá notificações na Rua/Av. ..., número ..., bairro ..., cidade..., UF ..., CEP..., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de CARRO VELOZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° ..., estabelecida na Rua/Av. ..., número ..., bairro ..., Cidade ..., UF..., CEP ..., pelos motivos a…

Demissão por justa causa Com base no artigo 482 da CLT, Demissão por justa causa ocorre quando o empregador pode demitir o empregado sem pagar a maioria das verbas trabalhistas. Isso ocorre quando o empregado realiza alguns atos em desacordo com a legislação trabalhista, tais como as seguintes situações: Agir com desonestidade, roubar, furtar; Agir de forma imoral que prejudique o ambiente de trabalho; Negociar produtos/serviços por conta própria, sem permissão do empregador, ou…

MEDICINA LEGAL EMBRIAGUEZ NO AMBIENTE DE TRABALHO Na CLT no artigo 482, alínea “f”, elenca como motivo para aplicação da justa causa a embriaguez habitual ou em serviço. Os aplicadores do direito não devem ficar a mercê de um pensamento do século passado, acompanhando a evolução, que tem o alcoolismo como patologia, não cabendo punição àqueles que já estão penalizados com uma grave doença. Porém, além do imprescindível tratamento, entende-se que a dispensa de…