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existência de algum prejuízo causado ao recorrente, o que exclui, ou deixa sem explicação, os recursos interpostos pelo Ministério Público nos casos em que intervém no feito como custos legis, já que, quando assim investido, não pode ser considerado sucumbente. Por conseguinte, entende-se que o conceito apresentado por Mendonça Lima não merece qualquer censura, principalmente porque relacionado à idéia de sucumbência têm-se a do prejuízo decorrente da aplicação incorreta da lei ao caso concreto. A propósito, ensina-nos Nélson Nery Júnior9, que o Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá sempre interesse em recorrer, porque, ao ingressar no processo, atua na defesa do interesse público. Interessa sempre a sociedade, que a decisão da causa onde haja interesse público seja tomada de modo mais aproximado possível da justiça real, sem vício de procedimento ou juízo. Se assim não foi feito, por óbvio que essa mesma sociedade vê-se prejudicada com a decisum. 2. Natureza Jurídica dos recursos Objeto de muita discussão entre os doutrinadores é a questão da natureza jurídica do recurso, sendo que duas são as principais correntes que se formaram a respeito. A primeira sustenta que o recurso é uma ação autônoma àquela que lhe deu origem, com natureza constitutiva negativa, pois visa modificá-la, quer para anular a decisão formalmente válida, quer para reformar a decisão injusta. Os quais fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando este…

Neste sentido, José Wilson Ferreira Sobrinho, assim se expressa em artigo publicado sob o título "O Aidético e o contrato de trabalho": "a despedida do empregado em razão de ele ser portador do vírus HIV é discriminatória por atentar contra o princípio constitucional da dignidade humana. Sendo discriminatória a despedida é carente de motivação adequada ou de justa causa, o que a torna arbitrária. O caráter arbitrário da despedida permite ao juiz que reintegre o empregado despedido com…

CASO CONCRETO 01. A Assembléia poderá suspender, temporariamente, os direitos do acionista inadimplente. Art. 120, Lei 6.404/76. QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra A. 02. Letra D. 03. Letra B CASO CONCRETO 11 CASO CONCRETO 01. A emissao de debentures depende de previa autorizaçao da CVM, ja em relaçao a presença do agente fiduciario é obrigatoria nas ofertas publicas de debentures e facultativas nas demais. QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra D.(?) 02. Letra A. 03. Letra D. CASO CONCRETO…

acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa e alcançar tanto quanto possível a verdade real. OBJETO: E toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa a incerteza e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa, ou seja, é o fato principal ou secundário, que reclame apreciação e exija uma comprovação. DESTINATÁRIO: -Direto: magistrado -Indireto: partes NATUREZA JURÍDICA: As normas sobre provas tem natureza…

poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.” Quanto a natureza jurídica da posse, sustenta Savigny que a posse é ao mesmo tempo um direito e um fato. Considerada em si mesma é um fato; considerada nos efeitos que gera, isto é, usucapião e interditos, ela se apresenta como um direito. Para Ihering, a posse é um direito. Partindo de sua célebre definição de direito subjetivo, segundo a qual aquele é o interesse juridicamente protegido, é evidente a natureza jurídica da posse.…

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”; o inciso XLIX do mesmo artigo, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; os incisos IV e IX asseguram a liberdade de manifestação e expressão; o inciso VIII assegura a liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. A doutrina já observou que essa enumeração é meramente exemplificativa. É notório, portanto, que o dano moral está relacionado à violação de uma classe especial de…

normas ambientais; XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Embora haja dezesseis hipóteses que podem ser enquadradas como cláusulas abusivas, esta enumeração não é exaustiva, mas sim exemplificativa, ou seja, podem ser acrescentadas a este elenco outras hipóteses. Tanto isso é verdade que a Secretaria de Direito Econômico, editou a Portaria nº…

Prova Conceito: Prova é todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. Objeto da Prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ou litígio sobre os quais pesa incerteza que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa. Fatos que independem de prova São os axiomáticos ou intuitivos: aqueles evidentes os notórios: notório não precisa de provas a presunções Legais: provar que a pessoa tinha plena…

liberais, ventilaram-se os primeiros valores da liberdade e da igualdade, os quais, posteriormente, com os movimentos anárquico-comunistas da metade do século XIX e as greves operárias na Inglaterra (ludismo e cartismo) tiveram importantes reflexos no ambiente laboral. Mais tarde, por ocasião do surgimento das Nações Unidas, proclamou-se, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra os valores mais caros para a humanidade. Especificamente sobre…

destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação, ou seja, ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. Existem três fundamentos para o termo prova; a) ato de provar: é o processo pelo qual se verifica a verdade do fato alegado. b) meio: trata-se do instrumento pelo qual se demonstra a verdade. c)…