Justa Causa é Exaustiva Ou Exemplificativa

que é a paz social, por intermédio da manutenção do império da lei, não se pode contentar com a simples outorga da parte ao direito de ação. Urge assegurar-lhe, também, e principalmente, o atingimento do fim precípuo do processo, que é a solução justa da lide.1 Portanto, em certas circunstâncias, para que se obtenha o objetivo final do processo, se faz necessário a proteção cautelar em razão da urgência na obtenção de algumas medidas, motivo este que, com o advento do Código de…

no caso se ajusta ou não ao conceito de linguagem didática, de situação justificável ou de pequeno valor, uma vez que a norma de conduta e a sua conseqüência jurídica já estão definidas. 1.2. CLÁUSULA GERAL DA LESÃO ENORME A idéia de lesão, como causa de rescisão do contrato, remonta a uma Constituição de Diocleciano. Respondendo a uma consulta, o imperador considerou que o vendedor de um imóvel por preço irrisório (inferior à metade do valor real) tem direito de obter do juiz o desfazimento do

foi atingida pelo fato do produto/serviço) a consumidor, na forma do art. 17 do CDC. Para os fins de responsabilizar o fornecedor do produto/serviço defeituoso de forma objetiva. Imagine um ônibus de uma empresa de transporte coletivo, que causa lesão aos seus passageiros após brusca colisão com uma escola, ferindo diversas crianças. Na realidade o fato do acidente que causou a lesão aos passageiros foi o mesmo fato que causou a lesão nas crianças. Ora, os passageiros são…

crianças e adolescentes é algo que vem persistindo ao longo dos tempos da humanidade. Esse problema tem dimensões internacionais, mas prevalecendo nos países subdesenvolvidos. Sabe-se que as causas que levam a criança e o adolescente a trabalhar estão diretamente ligadas ao núcleo familiar, mas a principal causa é a pobreza, gerando a conseqüência para que os filhos trabalhem criando uma expectativa em aumentar a renda da família. O Brasil é um país com muitas desigualdades,…

forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que “o dano moral é ‘o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’.” Savatier definia o dano moral como: “todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”. Na doutrina italiana, Adriano De Cupis recorria a essa conceituação: “O dano não…

foi desenvolvido as justificativas do empregador para o monitoramento do correio eletrônico do empregado entre elas é analisado o poder diretivo do empregador, direito propriedade e por fim a prova obtida com o monitoramento para fundamentar a justa causa. Por fim, no terceiro capítulo avaliamos a colisão de Direitos Fundamentais e a forma de solução através do princípio da proporcionalidade, bem como uma análise jurisprudencial demonstrando como os tribunais tem resolvido essa…

da segurança e da saúde do trabalhador ganha novos rumos e novo enfoque, ressaltando a importância da prevenção de riscos psicossociais que levam ao estresse, depressão, ansiedade, dependência de álcool, drogas e medicamentos, entre tantas outras causas de doenças. Nesse novo cenário, surge um assunto que ganha espaço no que diz respeito à saúde do trabalhador. O Assédio Moral surge como um risco psicossocial no ambiente de trabalho, que pode causar vários danos, tanto físicos como psicológicos

possibilidade de antinomia com o art. 3º do CTN Princípio da capacidade contributiva - está correlacionado com o princípio da isonomia, porém procura evidenciar a igualdade na lei, operando dentro do âmbito de justiça no direito tributário (tributação justa), desdobrando-se em duas dimensões: Equidade horizontal – tratamento igualitário dos indivíduos considerados iguais; contribuir com a mesma quantidade pecuniária Equidade vertical – tratamento desigual para aqueles considerados…

Federal (V. item 5.4.4.3.3, infra). E nas associações, de fins não econômicos (art. 53), os objetivos colimados são de natureza cultural, educacional, esportiva, religiosa, filantrópica, recreativa, moral etc. Objetivos ilícitos ou nocivos constituem causa de extinção da pessoa jurídica (art. 69). A existência das pessoas jurídicas de direito público decorre, todavia, de outros fatores, como a lei e o ato administrativo, bem como de fatos históricos, de previsão constitucional e de…

interferências de um nos outros, por meio das funções atípicas. Também ocorre o sistema de freios e contrapesos no qual os poderes se equilibram. IV. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS - 3º CF (norma programática de igualdade material) - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos. V. PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇOES INTERNACIONAIS…