Justa Causa é Exaustiva Ou Exemplificativa

discriminam desde logo a pessoa do credor, que só surgirá após a constituição da obrigação. Testamento, promessa de recompensa. ------------------------------------------------- * ATOS ILÍCITOS: Comportamento voluntário contrário ao direito que causa prejuízo de ordem moral ou material. Abuso de direito e o enriquecimento ilícito. ------------------------------------------------- 1.3. Classificação das Obrigações 1.4.7. Obrigações de dar, fazer e não fazer

da lide. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, contemplou algumas garantias processuais de modo expresso e implícito no rol dos direitos fundamentais. Dentre as garantias expressamente reconhecidas, encontramos o acesso à ordem jurídica justa, no art. 5º, XXXV; a garantia do devido processo legal no art. 5º, LIV, e as garantias da ampla defesa e do contraditório, assegurado, em seu artigo 5º, LV: [...] “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são

direitos fundamentais”, o que acaba por transferir a ideia de “substituição gradativa de uma geração por outra” (SARLET 2010). Nos direitos fundamentais, as gerações são complementadas umas às outras para a promoção de uma cidadania coletiva mais justa. 1. 1.1. Características dos direitos fundamentais Como principais características dos direitos fundamentais, Pedro Lenza (2008) nos lembra: - da Universalidade, onde o destinatário é o cidadão em abstrato, reconhecido a todos os seres…

de trabalho. Esse “particular modo” refere-se à protecção de uma das partes contratuais (este aspecto está bastante ameaçado hoje em dia; é cada vez mais difícil justificar a existência do Direito do Trabalho. Na área do Direito de Trabalho está em causa a alienação da força de trabalho individual. Faz parte do modo de ser da pessoa: energia, pessoa, personalidade… (de acordo com os nossos valores sociais reconhecidos pela Organização Internacional do Trabalho – OIT). Ponto de…

em DANOS MATERIAIS e/ou MORAIS, que possam vir a ocorrer devido à existência do vício. PRODUTOS COM DEFEITO: O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago. O defeito causa além do dano do vício, porque o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam outros danos ao patrimônio material e/ou moral e/ou estético e/ou à imagem do…

compra a domicilio. Este prazo esta previsto no art. 49° do CDC, como já fora anteriormente falado, sendo estipulado o prazo que esta previsto neste artigo para o arrependimento. O exercício deste direito pressupõe que não haverá enriquecimento sem causa por nenhuma das partes. 4.6 Cuidados na Redação do Contrato Podemos dizer que o CDC instituiu um cuidado em especial aos contratos de massa, assim denominados por serem contratos que serviram a um grande numero de pessoas da…

fatos, chamados indícios(alcança o fato principal através de um princípio lógico). Conforme menciona Capez (2007), as provas podem ser classificadas a partir dos seguintes critérios: quanto ao objeto, em relação do seu valor, em relação do sujeito ou causa e quanto a forma. Quanto ao valor, tem-se a prova plena e a prova não plena. A prova plena é aquela que por si só revela-se suficiente para formar um juízo de convicção. Por outro lado, a prova não plena é aquela que gera apenas um…

Dantas ocupou espaço nos documentos históricos de Araxá e Teresópolis que à época, vão tentar conciliar o Serviço Social com o emergente nacional-desenvolvimentismo. A velha ideologia do Serviço Social era posta em questão e a defesa de uma sociedade justa, igualitária com decisão popular era fundamental. O lema era: “de costas para o Estado e de frente e mãos dadas com a população”. Em 1985 o Iº PND – Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República preconizava a Assistência Social…

ofendida, mas pode se valer de habeas corpus ou mandado de segurança.  Ação impugnativa autônoma  As provas ilícitas podem influenciar no convencimento do juiz que em função humana não é totalmente imparcial, devendo ser ele impedido de atuar na causa, conforme 157, parag. 4°., sendo vetado esta possibilidade. Princípio da Inadmissibilidade da Prova Ilícita Trata-se de princípio inscrito no artigo 5°, LVI da CF/88. Constitui uma exceção à regra insculpida no Código de Processo…

agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Privilegiadora nada mais é do que causa de diminuição de pena. Há três casos em que a pena é diminuída: a) Se o autor age impelido por motivo de relevante valor social: diz respeito aos interesses de toda uma coletividade, logo, nobre e altruístico (ex. matar perigoso…