Jurisprudencia Sobre Asilo Politico

constituição, não existindo em separado. O procedimento de aprovação de emendas consiste em: Votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, necessitando ser aprovada em cada turno por 3/5 dos membros. → Tratados internacionais sobre direitos humanos: Os tratados internacionais de direitos humanos, caso aprovados com a mesmo procedimento que a emenda constitucional, terão a mesma hierarquia que a constituição. Portanto, a constituição, carta magna do Estado…

exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common law, como a afirmação categórica de que este sistema ainda hoje é eminentemente costumeiro. Palavras-chave: civil law, common law, precedentes, STF, súmula vinculante, sistema jurídico. 1 INTRODUÇÃO…

exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common law, como a afirmação categórica de que este sistema ainda hoje é eminentemente costumeiro. Palavras-chave: civil law, common law, precedentes, STF, súmula vinculante, sistema jurídico. 1 INTRODUÇÃO…

Direito Público e o Direito Privado. O Direito Público disciplina os interesses gerais da coletividade, e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem nunca ser afastadas por convenção dos particulares. Já o Direito Privado versa sobre as relações dos indivíduos entre si, tendo na supletividade de seus preceitos a nota característica, isto é, vigora apenas enquanto a vontade dos interessados não disponha de modo diferente que o previsto pelo legislador. Para melhor…

Professor de Direito Jhonatan Souza Mendes Antunes e-mail: jhonatan@ljaulas.com.br 1° lista de Exercícios sobre o INSS 1. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 – ESAF) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que: a) A Previdência Social é vista como um direito social…

partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. b) Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Além disso, os membros do Congresso Nacional não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,…

Fontes Internos LNDB Tratados Soluções de controvérsia Tribunais Nacionais mediante arbitragem Internacional Finalidades Casos júris privativa com presença de estrangeiro Regular a conduta Conflitos de leis Os conflitos de leis versam sobre as relações humanas ligadas a dois ou mais sistemas jurídicos cujas normas matérias não coincidem, cabendo determinar qual dos sistemas será aplicado. CONFLITOS DE JURISDIÇÕES O conflito de jurisdição gera em torno da competência…

vontade do agente), situação que à luz do artigo 5º, inciso XI da CF, dispensa mandado judicial. Também será dedicada análise à extensão da expressão “flagrante delito”, inserida no referido inciso Veremos, que devem ser feitas interpretações sobre a mencionada garantia que não se limitam à lógica-formal. Ainda, consideraremos os desdobramentos dessas interpretações para o auto de prisão em flagrante, para o recebimento da denúncia e para o sentenciamento do processo-crime, conforme…

realmente, útil, necessária, imprescindível para segurança e a estabilidade social? Serão justos os tormentos e as torturas? Levarão ao fim proposto os delitos? As mesmas penas serão igualmente úteis em todas as épocas? Qual a influência que exercem sobre os costumes? .CITAÇÃO NÃO LITERAL As vantagens da sociedade tendem à serem igualitárias à todos, mas alguns homens em seus círculos de poder querem todas as regalias para eles, e deixar o resto para àqueles homens da maioria que…

Brasil chama-se Constituição? Deve-se ao fato de que a Constituição Federal de 1988 (C.F./88) é a norma mais importante do sistema jurídico e de toda a sociedade brasileira. Eis que ela é o que de fato constitui/cria em todo o país o sistema jurídico, político, social, etc,. Portanto, não se pode dizer que a Constituição é uma simples lei (razão de acima eu me referir a ela com aspas). Sendo assim, ela não pode ser confeccionada pelos mesmos deputados e senadores que fazem as demais…