Jurisprudencia Não Configuração Do Crime Injuria Contra F

Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de…

XII Tábuas as lesões pessoais eram chamadas genericamente de injúria, que englobava também as vias de fato e as ofensas à honra. A pena era a de Talião (dente por dente, olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo,

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR MOTIVOS QUE ENSEJAM A DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS 2 – CONCEITO E LIMITAÇÃO 3 – ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO 4 – DUPLA PENALIDADE 5 – FORMAS DE APLICAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR 5.1 – ADVERTÊNCIA 5.2 – SUSPENSÃO 5.3 – DISPENSA DO EMPREGADO 5.3.1 – DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA 5.3.2 – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA 5.3.2.1 – SINDICÂNCIA INTERNA 5.3.2.2 – MOTIVOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA I – ATO DE IMPROBIDADE II –…

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito…

SEMANA 1. CONCURSO DE CRIMES APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso…

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV TURMA 6D CINTHIA FERREIRA CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328, 329, 330, 331, 332, e 333) Professor: Aluízio Ferreira Boa Vista – RR Outubro/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................

holismo, da utopia e do surreal, como impedir que venha a contraditar, incomodar, desagradar ou até mesmo ofender, chocar, vexar, revoltar quem não o seja? Como proibir que o indivíduo seja ele mesmo em tudo que fizer, de sorte a que tudo que ele fizer seja ele mesmo? Encarnado e insculpido, como se dizia em português dos tempos idos? Impossível, a não ser pelo raso e frio holocausto da liberdade de imprensa em nosso País. Voto do Min. Rel. AYRES BRITTO STF, ADPF nº 130, págs.…

Aula de direito penal 06/8 Parte Especial: dos crimes contra a vida 1-HOMICIDIO Caracterizado por matar alguém. O núcleo do verbo é matar. Para o operador de direito é necessário o conhecimento da parte técnica código penal. Mas o homicídio não é simples o código penal conceitua os outros e o que não estiver nesta qualificação é simples. não há um conceito para o simples e sim para o homicídio. O ser humano é tido como um homicida em potencial o direito pune a partir do…

544 do C.C., não necessitam de anuência dos demais, nem do cônjuge, para doar a um descendente, importando adiantamento de legitima a doação de pai para filho ou de um cônjuge a outro. Entre marido e mulher podem ocorrer doações recíprocas, sendo, porém inócuas no regime de comunhão universal, já a doação de um cônjuge adultero a um cúmplice é proibida, podendo ser anulada a qualquer momento pelo outro cônjuge conforme art. 550 do C.C. Vale ressaltar que o menor também não pode…

ART. 121 – HOMICÍDIO- destruição da vida humana alheia por outrem. Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. Obs.: O consentimento é irrelevante. Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). Sujeito passivo: ser humano com vida. Destruição de vida intra-uterina configura aborto (art. 124 do C.P.). Conduta típica: matar alguém, por qualquer meio. Meios: Diretos: de que se vale o agente para atingir diretamente a vítima (ex.disparo de arma