Jurisprudencia Dos Interesses

Legislação do MPU Data: 17/12/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Legislação do MPU / Funções institucionais do MPU / Atuação do MP na esfera penal / Controle externo da atividade policial / Atuação na esfera civil / Atuação do MP na defesa de direitos difusos e…

coletivas, motivo pelo qual a doutrina e jurisprudência desempenham papéis importantes na efetivação dos direitos aqui abordados. 2. DESENVOLVIMENTO As ações coletivas envolvem direitos metaindividuais, estes subdivididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. A imprescritibilidade atinge os difusos e coletivos, enquanto que os individuais homogêneos são prescritíveis. Nesse sentido, escreve José Cairo Júnior1: A doutrina e jurisprudência dominante consideram que as…

que os fatos controvertidos podem ser discutidos e examinados, na sua plenitude, para obter o pronunciamento final. A finalidade dos recursos pode ter natureza geral ou específica. A finalidade geral é inerente a todos os recursos e consiste no interesse da parte em provar efetivamente a necessidade e a utilidade de rever o julgado, seja por erro de procedimento ou por erro de mérito. Já a finalidade específica deve ser observada ao tratar-se de recurso ordinário ou extraordinário,…

interpretativa da jurisprudência Norberto Bobbio O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. Compiladas pelo Dr.º Nello Morra. Cidade, Mês de ANO a função interpretativa da jurisprudência Na atividade do Direito podemos distinguir dois momentos. O primeiro momento ativo ou criativo e o segundo momento teórico ou cognoscitivo do próprio Direito. O primeiro está ligado ao poder legislativo e o segundo está ligado a ciência juridica,…

produzisse dor. Defende ainda o seguinte lema “maior felicidade, para maior numero de pessoas”. c.2.3 Teologismo de Rudolf von Ihering Criticou a jurisprudência , para ele a ciencia jurídica deve interpretar normas de acordo com os fins por elas visados. No entender de Rudolf von Ihering, finalidade de direito é a proteção dos interesses, que procura conciliar os individuais com os coletivos. Para ele o direito é uma criação objetiva e real da história. c.2.4 Experiência…

Composição do Estado O Estado como pessoa jurídica tem a necessidade de contar com agentes públicos, que são os indivíduos que dão “vida” ao Estado, sendo responsáveis por todas as ações do Estado, suas requisições e deliberações sempre visando o interesse público e coletivo da sociedade, estes indivíduos estão dispostos nos Órgãos Públicos, que são grupos de indivíduos com objetivo comum à favor do Estado e que são organizados pelas regras que regem o Direito Administrativo.…

ESCOLA DO DIREITO LIVRE E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES Pandectistica – rigor logico e coerencia conceitual da verdade na teoria kantiana- materialmente na liberdade e propriedade Segunda metade sec 19 começa a mudar a sensibilidade politica, social e cultural Entra em jogo o empirismo ao invés do rigor formal kantiano, orientados pelo avanço das ciências, aí vem Darwin, com observações finalistas, o saber agora em constante evolução, como em sua teoria, torna-se estrutura do…

_______________ OBJETO JURÍDICO:_________________________________________________________ PENA:___________________________________________________________________ CLASSIFICAÇÃO:___________________________________________________________ JURISPRUDÊNCIA: TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 86109419968190000 RJ 0008610-94.1996.8.19.0000 (TJ-RJ)Data de publicação: 28/02/1997 Ementa: IMPETRACAO DEFLAGRADA POR ADVOGADO DESTITUIDO DA DEFESA DE ACUSADO EM PROCESSO PENAL, POR DESPACHO DA…

surgiram várias escolas de interpretação das leis, no plano gramatical, tornando o juiz um mero aplicador das leis. Neste trabalho abordaremos na bibliografia estuda as escolas hermenêuticas como a Exegese, a Escola Pandectistas, a Analítica de Jurisprudência, as Escolas de reação ao estrito legalismo ou dogmatismo, a Escola Histórica do Direito, a Escola Teleológica, além de outras Escolas com possibilidade de interpretações. No ato do julgamento, obrigatoriamente o magistrado terá…

transformado em lei ou admitido pelo juiz, na forma da lei) 3. Jurisprudência (secundária, principal): interpretação e aplicação pelos juízes (constitui regra) 4. Doutrina (terciária, acessória): conjunto das teorias científicas: só válido quando transformada em lei ou aplicada pelo juiz. 5. Obs1: Costume, doutrina não revogam nem modificam à lei. 6. Obs2: a jurisprudência só e válida na forma da lei. 3. Outras Fontes a. Jurisprudência: conjunto dos enunciados judiciais…