Jurisprudencia Dos Interesses

em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”. Assim, alguns entendem que esse “poder haver” é a possibilidade de admitir condomínios sem partes comuns. Nessas situações há a presença de interesses em comum, como segurança, limpeza, lazer, etc. Alguns desses podem criar associações de moradores para sua gestão, servindo para justificar a participação de todos no rateio das despesas. Dessa forma, suscita discussões a questão…

Contrato de Trabalho e o Costume. Resumidamente, uma organização pode ser regida em relação às questões trabalhistas, pela Constituição Federal, pela CLT – Consolidação das leis do trabalho, pelo Sindicato (convenções e acordos coletivos) e pelas jurisprudências, desde que as normas escolhidas atendam a alguns princípios como: 1. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos: o trabalhador não pode renunciar seus direitos; 2. Princípio da continuidade da relação de emprego: garantia de…

ausentes seus requisitos. O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende ser tutelado, além disso deve ser titular de interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder à legitimação para contradizer deste em relação àquele. É o que consta do Artigo 3º do CPC, "verbis": "Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Portanto, a falta de qualquer das…

contra a liberdade de trabalho, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, Atentado contra a liberdade de associação, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, Paralisação de trabalho de interesse coletivo, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, Sabotagem; Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; Exercício de atividade com infração de…

FONTES DO DIREITO:PAULO NADER 1.FONTES PRIMARIAS 1.1 Leis Conseiderações Previas-A lei é a forma de produção do Direito Positivo.È ato do Poder Legislativo,que estabelece normas de acordo com os interesses sociais.Não constitui,como outrora,a expressão de uma vontade individual (L`Ètat c`est moi),pois traduz as aspirações coletivas.Apesar de uma elaboração intelectual que exige técnica especifica,não tendo por base os artifícios da razão,pois se estrutura na realidade social.Asua…

...............................................pag. 4 Jurisprudência Agravo de Instrumento...........................................................................................................pag. 4 Jurisprudência Embargos Infringentes.................................................................pag. 5 Jurisprudência Ação Recisória.............................................................................pag. 7 Jurisprudência Meação. Divorcio.......................................

DIREITO • Direito público -> disciplina as relações jurídicos de subordinação em que a intesse público é provalente e imediato. Estado -> interesse coletivo Obs-> só pode fazer o que é lei determina e permita Ex. -> legislação • Direito privado -> disciplina os relações jurídica de coordenação em que o interesse privado é predente e imediato. Particular -> interesse individual Obs: pode fazer tudo que a lei não proíbe Ex: contrato de compra e venda RAMOS DO…

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tem por objetivo preservar o emprego e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação…

homem não pode viver isolado. Obrigados a viver necessàriamente uns ao lado dos outros, carecemos de regras de proceder. Sem essas regras, disciplinadoras de nosso procedimento, ter-se-ia o caos. Os conflitos individuais, resultantes do choque de interêsses, seriam inevitáveis e a desordem constituiria o estado natural da humanidade. Indispensável é, portanto, determinada ordem. Pressupõe esta certas restrições ou limitações à atividade de cada um de nós, a fim de que possamos…

para negar a paternidade, tem-se que provar também o vínculo não afetivo. Por fim as conseqüências para a criança que passa por este tipo de processo, os traumas psicológicos e o que pode ser feito em prol desta criança. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Jurisprudência. Estatuto da Criança e do Adolescente. 6 SUMÁRIO 1 TEMA ..................................................................................................................................... 5 2 PROBLEMATIZAÇÃO…