Jurisprudencia Dos Interesses

processual civil a antecipação dos efeitos da tutela a requerimento do réu? Justifique. b) No caso, poderia o juiz deferir apenas a liminar (cautelar), entendendo estarem presentes nos autos somente os pressupostos da cautelar? Justifique. Jurisprudência selecionada: “A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento (RSTJ 102/145) Na hipótese do inciso I, pode ser requerida na inicial ou no curso da lide, independentemente de audiência do…

renomado jurista, romancista e professor universitário, que deixou como filosofia, a defesa do direito mediante a comunhão entre as pessoas. Em sua obra “A luta pelo Direito” ocorre o embate entre a jurisprudência dos interesses e a jurisprudência dos conceitos, trazido na ideia da lei como fruto do interesse coletivo popular, ao mesmo passo que defronta o personalismo no Direito. “A luta pelo Direito” preceitua a paz como sendo o fim do Direito, e a luta o meio para obtê-la. O autor…

jurídico da desapropriação indireta, que pode ser definido como sendo a usurpação de um bem privado pelo Estado, que se dá em desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei…

tratam das relações da sociedade política em si mesma e em suas interações com os indivíduos como direito público. Segundo o jurista romano Ulpiano: o Direito Público é o que regula as coisas do Estado; e o Direito privado é o que diz respeito aos interesses particulares. Hoje, existe um novo ramo do Direito a qual chamamos de Direitos Coletivos, do qual falaremos mais a frente. 1- Direito público – o Direito público divide-se em interno e externo. No interno encontra-se a União, os…

assegurado pelo inc. I do art. 100 do CPC. Temos também a Súmula n⁰ 383 do STJ: Súmula nº 383 STJ “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” Neste mesmo diapasão temos o colecionado: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula 383 do STJ)". (AI n. 2010.0781871, de Laguna, j. em…

existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos processos em curso, tomando-se por base a suposta pena em concreto que seria fixada na…

jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que não houve retorno ao sistema de tributação do IPI à alíquota zero com o fim da política nacional de uniformização do preço do açúcar, pois, no caso, há nítida função extrafiscal, autorizando a permanência da alíquota em até 18% (dezoito por cento). Precedentes. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de modo que se…

1. Jurisprudência A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o

Melhor Interesse da criança e do adolescente, a Dignidade da Pessoa Humana, a Igualdade entre filhos, a Liberdade e principalmente a Afetividade. Desta forma, o trabalho ressalta a importância da paternidade socioafetiva, tendo em vista a ausência de dispositivo legal expresso, sendo a demanda solucionada de forma jurisprudencial e doutrinária, e é exatamente por isso que gera insegurança jurídica aos pais e mães que criam filhos não biológicos. O estudo demonstra uma análise da…

aplicando-as aos casos concretos decorrentes das relações entre o Estado e os particulares, reconhecendo ou limitando direitos, impondo obrigações ou decidindo sobre pedidos formulados pelos administrados, sempre tendo em vista o atendimento ao interesse público. Desse modo, a função administrativa consiste em aplicar a lei, de ofício, aos casos concretos. Uma importante característica da função administrativa é que ela se desenvolve segundo uma estrutura de hierarquia. Em outras…