Jurisprudência Sobre Falência Comentada

examinando a obtenção desse documento. 2.3. Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB. 2.4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ORDEM 2.4.1. No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em que deseja realizar as provas, conforme o…

interesse para os candidatos aos concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas, como a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por esse motivo, o autor fez questão de apresentar, ao longo dos textos, não só sua opinião sobre os temas versados, mas também a posição dos mais importantes juristas que trataram de cada um dos assuntos, analisando as mais relevantes polêmicas doutrinárias. O autor optou, ainda, por inserir as informações de Direito Comparado e de…

pode exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 3º do Código Tributário Nacional[10]).[11] Este é um conceito que é fornecido pela lei, logo prevalece sobre qualquer outro formulado por juristas, o que leva à ilação de que para melhor se entender este conceito legal, há que se entender o significado e o valor semântico de sua composição. Nesse sentido tem-se que “toda prestação…

Conselho Regional de Contabilidade – CRC. A nomeação para atuar perante as ações judiciais se dará mediante a credibilidade e confiança depositada pelo juiz no momento de sua escolha. Assim, é necessário não somente o conhecimento técnico sobre a sua atuação como perito técnico do juízo. É essencial que o profissional escolhido para ser perito tenha uma conduta ética, devendo assumir a consciência de seu papel enquanto profissional, guiando sua postura de acordo com as leis,…

(que são, aliás, a grande maioria), os quais continuarão necessariamente a ter andamento em juízo, conforme a nova lei. Desse modo, na melhor das hipóteses, o impacto da desjudicialização dos procedimentos acarretará uma redução de, no máximo, 0,5% sobre o total de processos cíveis ingressados. 2. No Estado do Rio Grande do Sul, a Corregedoria-Geral da Justiça regulamentou a matéria por meio do Provimento 04/2007, de 18 de janeiro último, que, introduzindo modificações na Consolidação…

Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 3 A trabalhista, do demanda tipo versa sobre procedimento uma reclamação cautelar inominado satisfativo, em que o reclamante pretende o deferimento da medida inaudita altera pars para que lhe assegurado o direito de inscrição no…

PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Conceito e requisitos 3. Pretensões imprescritíveis 19/643 4. Prescrição e institutos afins 5. Disposições legais sobre a prescrição 6. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição 7. Das causas que interrompem a prescrição Capítulo II DA DECADÊNCIA 1. Conceito e características 2. Disposições legais sobre a decadência Título V DA PROVA 1. Introdução 2. Meios de prova 2.1. Confissão 2.2. Documento 2.3. Testemunha 2.4. Presunção…

um poder ditatorial, e a pior das ditaduras, escreveu Ruy Barbosa, seria a Judiciária, porque é proibido discutir os arestos dos juízes e tribunais e porque os atos mais arbitrários teriam a presunção de legalidade’.” (in TRIBUNAL DO JÚRI, ESTUDO SOBRE A MAIS DEMOCRÁTICA INSTITUIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA, Coordenação Rogério Lauria Tucci, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 40). "Não se justifica decisão condenatória apoiada exclusivamente em inquérito policial, pois se viola o…

Capítulo I DA PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Conceito e requisitos 3. Pretensões imprescritíveis 4. Prescrição e institutos afins 5. Disposições legais sobre a prescrição 6. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição 7. Das causas que interrompem a prescrição Capítulo II DA DECADÊNCIA 1. Conceito e características 2. Disposições legais sobre a decadência Título V DA PROVA 1. Introdução 2. Meios de prova 2.1. Confissão 2.2. Documento 2.3. Testemunha 2.4.…

Penais, de 1936, e o Código Penal atualmente em vigor, que é de 1940 e que a consagrou no direito pátrio. A atual Constituição Federal, mantendo a tradição, ao tratar da competência legislativa da União em seu art. 22, dispõe que lhe compete legislar sobre "direito penal" (inc. I). De acordo com os referidos autores, Subsistem, porém, resquícios da denominação antiga, pois se usa nas leis de organização judiciária a denominação Varas Criminais, assim como é conhecido como advogado…